Contratar ourinhenses poderá gerar incentivo fiscal as empresas, prevê projeto aprovado Concessão do incentivo fiscal refere-se ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza publicado em 16/5/2013 enviar para um amigoComentarImprimir notícia Cido do Sindicato, autor do projeto de lei aprovado Contratar mão de obra composta preferencialmente por moradores de Ourinhos poderá gerar incentivos fiscais as empresas. É o que prevê o projeto de lei 23/2013 de autoria do vereador Aparecido Luiz, o Cido do Sindicato, aprovado na sessão de segunda-feira, 13, e que agora aguarda a sanção do Poder Executivo para entrar em vigor. Pelo projeto aprovado, fica instituída a política municipal de incentivo por meio da concessão de incentivo fiscal às empresas de direito privado, localizadas no Município de Ourinhos, na qualidade de empregadores. A concessão do incentivo fiscal refere-se ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Para a obtenção do incentivo e emissão do Certificado de Enquadramento, o interessado deverá apresentar requerimento anual comprovando estar a pessoa jurídica situada no Município, bem como comprovar que para o exercício de sua atividade conta com mão de obra empregatícia de moradores, preferencialmente, de Ourinhos. De acordo com a lei, o certificado de Enquadramento terá validade de um ano, contado da data de sua expedição. O valor atribuído como incentivo não poderá resultar em alíquota inferior a 2%. As pessoas jurídicas de direito privado, incluindo a pessoa dos sócios e diretores que mediante fraude, dolo ou improbidade, utilizar os benefícios constantes nesta Lei, incorrerá na cobrança em dobro do valor do incentivo fiscal formalmente solicitado, acrescido das penalidades legais estabelecidas na legislação própria. O incentivo fiscal concedido, como prevê a lei, não exonera o beneficiário das obrigações acessórias a que está sujeito nos institutos próprios. O benefício fiscal não se aplica aos débitos ou dívidas anteriores. Caso haja sanção do projeto, o Poder Executivo regulamentará a Lei no prazo de 180 dias, contados da data de sua publicação. Na justificativa do projeto, o vereador Cido do Sindicato aponta que “é importante a implantação de uma política municipal de incentivo aos empresários, objetivando o desenvolvimento urbano sustentável, criando uma estrutura flexível para uma comunidade forte, possibilitando um ambiente saudável entre as famílias ourinhenses”. O vereador desta ainda na justificativa que, “dentre as condições necessárias para implementação desse instrumento, faz-se necessário ainda, o comprometimento do Executivo Municipal na busca da redução das desigualdades regionais entre os bairros pobres e os considerados ricos do Município”.
Posted on: Thu, 15 Aug 2013 21:43:52 +0000