Câmara dos Deputados Sr.EDVALDO CARVALHO VERAS Recebemos e registramos sua mensagem na Ouvidoria Parlamentar da Câmara dos Deputados, relativa à manutenção do mandato do deputado Natan Donadon, em votação realizada no dia 28/08/13. Em atenção a sua mensagem, prestamos os seguintes esclarecimentos: 1) em julho/2013, a Câmara suspendeu o pagamento do deputado Natan Donadon, em razão de sua prisão, e exonerou os funcionários de seu gabinete; 2) o Presidente Henrique Eduardo Alves, a despeito do resultado da votação, afastou Natan Donadon do cargo, sendo que o parlamentar continuará sem receber salário, e convocou o suplente Amir Lando (PMDB-TO) para exercer o mandato em substituição do titular; 3) em 29/08, Amir Lando assumiu o mandato parlamentar pelo tempo restante, que se encerra ao término da atual Legislatura; 4) em 02/09, o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luis Roberto Barroso concedeu liminar suspendendo os efeitos da sessão que manteve o mandato de Natan Donadon. Essa decisão valerá até que o Plenário do STF manifeste-se sobre o mérito da matéria; 5) em 06/09, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 2º turno, a PEC 349/01, que abole o voto secreto em todas as votaçõe da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Congresso, das assembleias legislativas, das câmaras de vereadores e da Câmara do Distrito Federal. Essa PEC ainda deverá ser votada no Senado Federal. Por fim, informamos que é possível escrever diretamente para os deputados em exercício, por intermédio do sistema Fale com o Deputado, no site da Câmara na internet, no endereço camara.leg.br, área Participe, bem como para o Presidente da Casa, por meio do sistema Fale com o Presidente, no endereço camara.leg.br, área Presidência, Fale com o Presidente. Atenciosamente, Assessoria da Ouvidoria Parlamentar Ouvidor-Geral Deputado Nelson Marquezelli ________________________________________ Câmara dos Deputados Palácio do Congresso Nacional Praça dos Três Poderes Brasília - DF CEP 70160-900 Tel.: 0800 619 619
Posted on: Thu, 26 Sep 2013 01:31:05 +0000
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