DECISÃO JUDICIAL DIZ QUE O PERCENTUAL DESCONTADO DA PREVIDÊNCIA É SÓ EM CIMA DO SALÁRIO OS MUNICÍPIOS QUE ESTÃO DESCONTANDO A PREVIDÊNCIA EM CIMA DO SALÁRIO MAIS A INSALUBRIDADE TÁ ERRADO E DEVE RESSARCIR O TRABALHADOR TJRS - Apelação Cível: AC 70040244550 RS Relator(a): Leila Vani Pandolfo Machado Julgamento: 13/10/2012 Órgão Julgador: Vigésima Quinta Câmara Cível Publicação: Diário da Justiça do dia 19/11/2012 Ementa DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FAPS. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS. -Não incide contribuição previdenciária sobre as parcelas não incorporáveis ao salário do servidor, como adicionais de insalubridade e horas extras. Cabível a repetição dos valores descontados indevidamente. -Recurso ao qual, nos termos do art. 557, caput, do CPC, é negado provimento. (Apelação Cível Nº 70040244550, Vigésima Quinta Câmara).
Posted on: Sun, 07 Jul 2013 02:23:53 +0000