DEONTOLOGIA JURﾃ好ICA...... DIREITOS E DEVERES DO ADVOGADO Para desempenhar sua funﾃｧﾃ｣o, constitucionalmente prevista, o Advogado tem por obrigaﾃｧﾃ｣o conhecer e exercer suas PRERROGATIVAS, sempre com a consciﾃｪncia da responsabilidade que advﾃｩm desta atividade que transcende o simples conceito de profissﾃ｣o alcanﾃｧando o status de Mﾃｺnus pﾃｺblico, o que emana do poder pﾃｺblico ou da lei e que ﾃｩ exercido em proveito da coletividade. Primeiramente, deve-se destacar que o advogado ﾃｩ indispensﾃ｡vel ﾃ administraﾃｧﾃ｣o da justiﾃｧa, conforme consolida a Constituiﾃｧﾃ｣o Federal, nossa Lei Maior, em seu artigo 133; Art. 133. O advogado ﾃｩ indispensﾃ｡vel ﾃ administraﾃｧﾃ｣o da justiﾃｧa, sendo inviolﾃ｡vel por seus atos e manifestaﾃｧﾃｵes no exercﾃｭcio da profissﾃ｣o, nos limites da lei. No mesmo sentido, a pertinente liﾃｧﾃ｣o de Josﾃｩ Afonso da Silva: 窶彗 advocacia ﾃｩ a ﾃｺnica habilitaﾃｧﾃ｣o profissional que constitui pressuposto essencial ﾃ formaﾃｧﾃ｣o de um dos Poderes do Estado: o Poder Judiciﾃ｡rio.窶 Corroborando com a vontade dos Constituintes vem a norma infraconstitucional, Lei 8906/94 Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), regular a norma constitucional, estabelecendo ser a presenﾃｧa do advogado imprescindﾃｭvel para formar a triangulaﾃｧﾃ｣o processual deixando clara a inviolabilidade de seus atos e manifestaﾃｧﾃｵes no exercﾃｭcio da profissﾃ｣o, artigo 2ﾂｺ e seus parﾃ｡grafos: Art. 2ﾂｺ O advogado ﾃｩ indispensﾃ｡vel ﾃ administraﾃｧﾃ｣o da justiﾃｧa. ﾂｧ 1ﾂｺ No seu ministﾃｩrio privado, o advogado presta serviﾃｧo pﾃｺblico e exerce funﾃｧﾃ｣o social. ﾂｧ 2ﾂｺ No processo judicial, o advogado contribui, na postulaﾃｧﾃ｣o de decisﾃ｣o favorﾃ｡vel ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem mﾃｺnus pﾃｺblico. ﾂｧ 3ﾂｺ No exercﾃｭcio da profissﾃ｣o, o advogado ﾃｩ inviolﾃ｡vel por seus atos e manifestaﾃｧﾃｵes, nos limites desta lei. Entretanto para exercer com legitimidade esta funﾃｧﾃ｣o constitucional, o Advogado deve atuar com 窶彭estemor, independﾃｪncia, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fﾃｩ, contribuindo para o aprimoramento das instituiﾃｧﾃｵes, do Direito e das leis. Nos termos do artigo 2ﾂｺ, parﾃ｡grafo ﾃｺnico, incisos II e V do Cﾃｳdigo de ﾃ液ica da OAB. Pois sﾃｳ desta forma terﾃ｡ a verdadeira convicﾃｧﾃ｣o para impedir o abuso de poder e de suas prerrogativas, enquanto no exercﾃｭcio da advocacia. Art. 2ﾂｺ O advogado, indispensﾃ｡vel ﾃ administraﾃｧﾃ｣o da Justiﾃｧa, ﾃｩ defensor do Estado democrﾃ｡tico de direito, da cidadania, da moralidade pﾃｺblica, da Justiﾃｧa e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministﾃｩrio Privado ﾃ elevada funﾃｧﾃ｣o pﾃｺblica que exerce. Parﾃ｡grafo ﾃｺnico. Sﾃ｣o deveres do advogado: I 窶 preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissﾃ｣o, zelando pelo seu carﾃ｡ter de essencialidade e indispensabilidade; II 窶 atuar com destemor, independﾃｪncia, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fﾃｩ; III 窶 velar por sua reputaﾃｧﾃ｣o pessoal e profissional; IV 窶 empenhar-se, permanentemente, em seu aperfeiﾃｧoamento pessoal e profissional; V 窶 contribuir para o aprimoramento das instituiﾃｧﾃｵes, do Direito e das leis; Outrossim, cumpre ressaltar que o advogado presta verdadeiro serviﾃｧo pﾃｺblico e exerce funﾃｧﾃ｣o social, atuando em busca da concretizaﾃｧﾃ｣o da justiﾃｧa na causa de seu constituinte, neste passo, estﾃ｡ no mesmo patamar que os demais sujeitos processuais como o Juiz e o Ministﾃｩrio Pﾃｺblico. Este comando esta inserto no artigo 6ﾂｺ do Estatuto da Advocacia e da OAB, o tripﾃｩ da justiﾃｧa sem hierarquias: Art. 6ﾂｺ Nﾃ｣o hﾃ｡ hierarquia nem subordinaﾃｧﾃ｣o entre advogados, magistrados e membros do Ministﾃｩrio Pﾃｺblico, devendo todos tratar-se com consideraﾃｧﾃ｣o e respeito recﾃｭprocos. Parﾃ｡grafo ﾃｺnico. As autoridades, os servidores pﾃｺblicos e os serventuﾃ｡rios da justiﾃｧa devem dispensar ao advogado, no exercﾃｭcio da profissﾃ｣o, tratamento compatﾃｭvel com a dignidade da advocacia e condiﾃｧﾃｵes adequadas a seu desempenho. Para coibir os freqﾃｼentes abusos e desrespeito cabe a nﾃｳs, advogados, a missﾃ｣o de selar por nossas prerrogativas sendo que para isso se faz necessﾃ｡rio o cabedal de conhecimento das PRERROGATIVAS taxativamente expressas no artigo 7ﾂｺ da Lei nﾂｺ 8.906/94: Art. 7ﾂｺ Sﾃ｣o direitos do advogado: I 窶 exercer, com liberdade, a profissﾃ｣o em todo o territﾃｳrio nacional; II 窶 a inviolabilidade de seu escritﾃｳrio ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondﾃｪncia escrita, eletrﾃｴnica, telefﾃｴnica e telemﾃ｡tica, desde que relativas ao exercﾃｭcio da advocacia; III 窶 comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuraﾃｧﾃ｣o, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicﾃ｡veis; IV 窶 ter a presenﾃｧa de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercﾃｭcio da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicaﾃｧﾃ｣o expressa ﾃ seccional da OAB; V 窶 nﾃ｣o ser recolhido preso, antes de sentenﾃｧa transitada em julgado, senﾃ｣o em sala de Estado Maior, com instalaﾃｧﾃｵes e comodidades condignas, na sua falta, em prisﾃ｣o domiciliar VI 窶 ingressar livremente: a) nas salas de sessﾃｵes dos tribunais, mesmo alﾃｩm dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados; b) nas salas e dependﾃｪncias de audiﾃｪncias, secretarias, cartﾃｳrios, ofﾃｭcios de justiﾃｧa, serviﾃｧos notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisﾃｵes, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presenﾃｧa de seus titulares; c) em qualquer edifﾃｭcio ou recinto em que funcione repartiﾃｧﾃ｣o judicial ou outro serviﾃｧo pﾃｺblico onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informaﾃｧﾃ｣o ﾃｺtil ao exercﾃｭcio da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado; d) em qualquer assemblﾃｩia ou reuniﾃ｣o de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais; VII 窶 permanecer sentado ou em pﾃｩ e retirar-se de quaisquer locais indicados no inciso anterior, independentemente de licenﾃｧa; VIII 窶 dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horﾃ｡rio previamente marcado ou outra condiﾃｧﾃ｣o, observando-se a ordem de chegada; X 窶 usar da palavra, pela ordem, em qualquer juﾃｭzo ou tribunal, mediante intervenﾃｧﾃ｣o sumﾃ｡ria, para esclarecer equﾃｭvoco ou dﾃｺvida surgida em relaﾃｧﾃ｣o a fatos, documentos ou afirmaﾃｧﾃｵes que influam no julgamento, bem como para replicar acusaﾃｧﾃ｣o ou censura que lhe forem feitas; XI 窶 reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juﾃｭzo, tribunal ou autoridade, contra a inobservﾃ｢ncia de preceito de lei, regulamento ou regimento; XII 窶 falar, sentado ou em pﾃｩ, em juﾃｭzo, tribunal ou ﾃｳrgﾃ｣o de deliberaﾃｧﾃ｣o coletiva da Administraﾃｧﾃ｣o Pﾃｺblica ou do Poder Legislativo; XIII 窶 examinar, em qualquer ﾃｳrgﾃ｣o dos Poderes Judiciﾃ｡rio e Legislativo, ou da Administraﾃｧﾃ｣o Pﾃｺblica em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuraﾃｧﾃ｣o, quando nﾃ｣o estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenﾃｧﾃ｣o de cﾃｳpias, podendo tomar apontamentos; XIV 窶 examinar em qualquer repartiﾃｧﾃ｣o policial, mesmo sem procuraﾃｧﾃ｣o, autos de flagrante e de inquﾃｩrito, findos ou em andamento, ainda que conclusos ﾃ autoridade, podendo copiar peﾃｧas e tomar apontamentos; XV 窶 ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartﾃｳrio ou na repartiﾃｧﾃ｣o competente, ou retirﾃ｡-los pelos prazos legais; XVI 窶 retirar autos de processos findos, mesmo sem procuraﾃｧﾃ｣o, pelo prazo de dez dias; XVII 窶 ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercﾃｭcio da profissﾃ｣o ou em razﾃ｣o dela; XVIII 窶 usar os sﾃｭmbolos privativos da profissﾃ｣o de advogado; XIX 窶 recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional; XX 窶 retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregﾃ｣o para ato judicial, apﾃｳs trinta minutos do horﾃ｡rio designado e ao qual ainda nﾃ｣o tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele, mediante comunicaﾃｧﾃ｣o protocolizada em juﾃｭzo. ﾂｧ 1ﾂｺ Nﾃ｣o se aplica o disposto nos incisos XV e XVI: 1) aos processos sob regime de segredo de justiﾃｧa; 2) quando existirem nos autos documentos originais de difﾃｭcil restauraﾃｧﾃ｣o ou ocorrer circunstﾃ｢ncia relevante que justifique a permanﾃｪncia dos autos no cartﾃｳrio, secretaria ou repartiﾃｧﾃ｣o, reconhecida pela autoridade em despacho motivado, proferido de ofﾃｭcio, mediante representaﾃｧﾃ｣o ou a requerimento da parte interessada; 3) atﾃｩ o encerramento do processo, ao advogado que houver deixado de devolver os respectivos autos no prazo legal, e sﾃｳ o fizer depois de intimado. ﾂｧ 2ﾂｺ O advogado tem imunidade profissional, nﾃ｣o constituindo injﾃｺria, difamaﾃｧﾃ｣o punﾃｭveis qualquer manifestaﾃｧﾃ｣o de sua parte, no exercﾃｭcio de sua atividade, em juﾃｭzo ou fora dele, sem prejuﾃｭzo das sanﾃｧﾃｵes disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. (Vide ADIN 1.127-8) ﾂｧ 3ﾂｺ O advogado somente poderﾃ｡ ser preso em flagrante, por motivo de exercﾃｭcio da profissﾃ｣o, em caso de crime inafianﾃｧﾃ｡vel, observado o disposto no inciso IV deste artigo. ﾂｧ 4ﾂｺ O Poder Judiciﾃ｡rio e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fﾃｳruns, tribunais, delegacias de polﾃｭcia e presﾃｭdios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso assegurados ﾃ OAB. (Vide ADIN 1.127-8) ﾂｧ 5ﾂｺ No caso de ofensa a inscrito na OAB, no exercﾃｭcio da profissﾃ｣o ou de cargo ou funﾃｧﾃ｣o de ﾃｳrgﾃ｣o da OAB, o conselho competente deve promover o desagravo pﾃｺblico do ofendido, sem prejuﾃｭzo da responsabilidade criminal em que incorrer o infrator. ﾂｧ 6o Presentes indﾃｭcios de autoria e materialidade da prﾃ｡tica de crime por parte de advogado, a autoridade judiciﾃ｡ria competente poderﾃ｡ decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisﾃ｣o motivada, expedindo mandado de busca e apreensﾃ｣o, especﾃｭfico e pormenorizado, a ser cumprido na presenﾃｧa de representante da OAB, sendo, em qualquer hipﾃｳtese, vedada a utilizaﾃｧﾃ｣o dos documentos, das mﾃｭdias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informaﾃｧﾃｵes sobre clientes. (Incluﾃｭdo pela Lei nﾂｺ 11.767, de 2008) ﾂｧ 7o A ressalva constante do ﾂｧ 6o deste artigo nﾃ｣o se estende a clientes do advogado averiguado que estejam sendo formalmente investigados como seus partﾃｭcipes ou co-autores pela prﾃ｡tica do mesmo crime que deu causa ﾃ quebra da inviolabilidade. Na defesa destas prerrogativas ﾃｩ importante que se ressalte nﾃ｣o se encontra, o advogado, sozinho, mas acompanhado de toda a classe e da entidade que o representa, a Ordem dos Advogados do Brasil, e suas seccionais e subseﾃｧﾃｵes, consoante dispﾃｵe o artigo 44, II do Estatuto da Advocacia e da OAB. Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviﾃｧo pﾃｺblico, dotada de personalidade jurﾃｭdica e forma federativa, tem por finalidade: I 窶 defender a Constituiﾃｧﾃ｣o, a ordem jurﾃｭdica do Estado democrﾃ｡tico de direito, os direitos humanos, a justiﾃｧa social, e pugnar pela boa aplicaﾃｧﾃ｣o das leis, pela rﾃ｡pida administraﾃｧﾃ｣o da justiﾃｧa e pelo aperfeiﾃｧoamento da cultura e das instituiﾃｧﾃｵes jurﾃｭdicas; II 窶 promover, com exclusividade, a representaﾃｧﾃ｣o, a defesa, a seleﾃｧﾃ｣o e a disciplina dos advogados em toda a Repﾃｺblica Federativa do Brasil. Em hipﾃｳtese alguma, defende-se o corporativismo cego, mas a defesa solidﾃ｡ria do advogado, enquanto alvo de ilegalidade e abuso de poder. ﾃ funﾃｧﾃ｣o nﾃ｣o sﾃｳ do advogado, mas tambﾃｩm do prﾃｳprio Estado coibir abusos de poder face ﾃs prerrogativas da advocacia, pois delega poderes a seus agentes que, portanto ao agirem desvinculados da lei violando o princﾃｭpio da legalidade da administraﾃｧﾃ｣o pﾃｺblica, e assim praticando atos de improbidade administrativa (artigo 11 da Lei 8.429/92), podem trazer prejuﾃｭzos irreparﾃ｡veis ao erﾃ｡rio e ﾃ justiﾃｧa. Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princﾃｭpios da administraﾃｧﾃ｣o pﾃｺblica qualquer aﾃｧﾃ｣o ou omissﾃ｣o que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade ﾃs instituiﾃｧﾃｵes, 窶ｦ As prerrogativas do advogado, assim como o seu ofﾃｭcio, decorrem do mais amplo direito de liberdade e desta no livre exercﾃｭcio de trabalho lﾃｭcito, previsto constitucionalmente no artigo 5ﾂｺ, caput e no seu inciso XIII da Carta de 1988, e qualquer abuso de poder que venha a atingi-las pode ser considerado constrangimento ilegal. Pelo todo exposto, percebe-se que as prerrogativas nﾃ｣o sﾃ｣o privilﾃｩgios, muito longe disso, sﾃ｣o garantias com o intuito de assegurar direitos tﾃ｣o elementares que causa espanto o fato de que ainda sejam constantemente violadas. As previsﾃｵes legais, expostas acima, sﾃ｣o garantias fundamentais, criadas para assegurar o amplo direito de defesa. Seria benefﾃｭcio ou vantagem se fosse concedida a um grupo social em detrimento do outro e o que acontece ﾃｩ justamente o contrﾃ｡rio, sﾃ｣o direitos para se garantir o livre exercﾃｭcio da advocacia na atividade de defesa do outro. Portanto, caros colegas, percebendo a abrangﾃｪncia de nossas prerrogativas, devemos exigir seu cumprimento e respeito, pois estamos ﾃ frente de um direito alheio, seja ele de qualquer natureza. Por fim, ﾃｩ com o sucinto texto e com o enfoque em nossa legislaﾃｧﾃ｣o que desejamos a todos um excelente trabalho com a responsabilidade e conhecimento necessﾃ｡rio ao idﾃｴneo e bom desempenho nesta nobre missﾃ｣o.
Posted on: Mon, 23 Sep 2013 21:06:21 +0000
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