DEPOIS DE VER COMO AS PESSOAS ESTÃO TÃO PREOCUPADAS COM MINHA VIDA PESSOAL EM DECORRÊNCIA DA NÃO ACEITAÇÃO DO MEU CRESCIMENTO COMO PROFISSIONAL, ME VEJO NA OBRIGAÇÃO DE ESCLARECER ALGUMAS QUESTÕES PUNTUAIS COM BASE EM LEIS EXTRAÍDAS DE ESTATUTOS E DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA. Estatuto da Criança e do Adolescente 7ª edição Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e legislação correlata. CAPíTULO III Das Garantias Processuais Art. 110. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias: I – pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente; II – igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa; III – defesa técnica por advogado; IV – assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei; V – direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente; VI – direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento. ISTO PARA QUEM QUESTIONA MEU RELACIONAMENTO COM UMA PESSOA QUE AINDA NÃO COMPLETOU 18 ANOS.
Posted on: Sat, 31 Aug 2013 05:30:55 +0000