DIREITO ADMINISTRATIVO - Que se entende por "exceptio non adimplenti contractus"? A exceptio non adimplenti contractus, ou exceção de contrato não cumprido, tem guarida no artigo 78, XV da Lei nº.8.666/93. Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação. Assim, trata-se de uma das causas que pode dar ensejo à rescisão do contrato administrativo por iniciativa do particular. Ocorre quando a Administração atrasa os pagamentos devidos ao contratado durante mais de 90 dias, em decorrência de obras, serviços ou fornecimento. A conduta permite que o particular opte por suspender o cumprimento de suas obrigações até que o pagamento seja normalizado, ou mesmo pela rescisão contratual. Finalmente, vale dar relevo às ocasiões que excetuam a incidência da exceção de contrato não cumprido, as quais gravitam em torno de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.
Posted on: Mon, 12 Aug 2013 20:13:47 +0000
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