De autoria do ex-deputado Almir Sá, de Roraima, a proposta de emenda constitucional (PEC) 215 de 2000 é alvo de protesto de grupos indígenas. Isso porque a PEC 215 transfere a competência da União na demarcação das terras indígenas para o Congresso Nacional. A proposta também possibilita a revisão das terras já demarcadas. Outra mudança seria nos critérios e procedimentos para a demarcação destas áreas, que passariam a ser regulamentados por lei, e não por decreto como é atualmente. Pelas regras atuais, cabe à Fundação Nacional do Índio (Funai), ao Ministério da Justiça e à Presidência da República a decisão sobre a demarcação das terras indígenas, conforme prevê o Decreto 1.775/1996. Simplificando: Imagina o Congresso Nacional que hoje é formado por sua maioria Ruralistas, com um poder de alterar a demarcação das terras indígenas??? — com Nicolau Achcar Velho e Rose Mary Gouvêa.
Posted on: Fri, 04 Oct 2013 23:43:59 +0000
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