Desde o início do corrente ano que o Governador do Estado do Tocantins, o Sr. José Wilson Siqueira Campos, vem expendido diversos atos executórios por meio dos quais criou e extinguiu cargos em provimento comissionado. Tais cargos vêm sendo distribuídos entre apadrinhados políticos do governador, dentre os quais, lideranças políticas, familiares de políticos e pessoas vinculadas à sua base partidária. Trata-se de uma estratégia eleitoreira no intento de formar um verdadeiro exército de cabos eleitorais para apoiar a candidatura de Eduardo Siqueira Campos, seu filho e pretenso candidato a governador. Correndo paralelo a essas nomeações irregulares, diversos aprovados no Concurso do Quadro Geral do Estado reclamam para sejam nomeados. Entretanto, a língua afiada do secretário de administração reluta em dizer a ideia absurda de que somente pode chamar os aprovados no concurso público quando os contratos atualmente em vigor estiverem vencidos. Ideia totalmente equivocada, vez que é uníssimo na doutrina que contratos de forma precária são nulos de pleno direito e, além do mais, é reconhecidamente por quem tem um mínimo de noção de direito administrativo, que a Administração Pública pode reincidir unilateralmente seus contratos.
Posted on: Sat, 29 Jun 2013 19:11:13 +0000
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