Dilma cria insegurança jurídica Autor(es): SÍLVIO RIBAS Correio Braziliense - 27/09/2013 Ao tirar a autoridade do ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, para se manifestar sobre o reflexo no mercado brasileiro do futuro controle da Telecom Italia, dona da TIM, pela espanhola Telefónica, proprietária da Vivo, a presidente Dilma Rousseff criou um novo fator de insegurança jurídica para os setores econômicos regulados. Na opinião do advogado Ruy Coutinho, ex-presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão responsável pela garantia da livre concorrência, a censura de Dilma ao ministro, na quarta-feira, provocou “conflito de competências”, ao sobrepor as decisões do Cade às da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). “A fala da presidente foi também infeliz ao apontar erroneamente o sistema antitruste como o único responsável pelo julgamento de uma eventual união de Vivo e TIM”, avaliou. Coutinho explicou que, quando se trata de serviços públicos concedidos à iniciativa privada, a aplicação das regras de combate à concentração de mercados considera as normas e a ação das agências reguladoras. “Para evitar o domínio econômico na telefonia celular, Cade e Anatel exercem funções complementares”, sublinhou. O advogado acrescentou que, de acordo com a legislação antitruste, a Telefónica precisa informar ao órgão de defesa da concorrência do acordo para elevar a participação no capital acionário da Telecom Italia antes da conclusão do negócio, prevista para janeiro de 2014. “A partir daí, o Cade tem 240 dias para julgar o caso. Nesse período, as empresas envolvidas na fusão precisam manter intactas as próprias identidades e operações”, detalhou. O especialista frisou que o órgão precisa agir de forma preventiva para evitar anomalias, “como a perspectiva das duas maiores operadoras do setor alcançarem 52% de participação no mercado”. Perguntada ontem sobre o silêncio imposto por Dilma a Bernardo, com quem é casada, a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann respondeu apenas que sua pasta “não está tratando desse assunto”, encerrando subitamente entrevista iniciada após reunião com líderes ruralistas de Mato Grosso. O tema continuará provocando especulações no mercado financeiro e constrangimentos políticos. Paulo Bernardo, por exemplo, deverá participar, na próxima segunda-feira, de seminário que terá a presença de diretores da Anatel e de executivos das quatro prestadoras de serviços de telecomunicações (Colaborou Antonio Temóteo) » Precedente histórico Em 2012, quando aprovou a compra da Brasil Telecom (BrT) pela Oi, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) levou em conta 15 restrições definidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), quando foi concedida anuência prévia para a fusão. Menos de um ano antes da decisão do Cade, a Anatel recomendou a “aprovação sem restrições” do negócio, que recebeu o apoio explícito do governo.
Posted on: Fri, 27 Sep 2013 13:50:25 +0000
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