Dirigente da Anfapv, denunciado no esquema de Consórcios no DETRAN/MA,PE,PI,PB. A Denúncia No dia 26.04 deste ano, ainda na condição de Vice-Presidente da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC de São Luís, concedi entrevista coletiva à imprensa denunciando esquema de fraude montado pela direção do DETRAN/MA envolvendo mais de R$ 20 milhões, a serem pagos pela população maranhense na mudança do sistema de emplacamento veicular, que passaria a vigorar no último dia 29.04. O esquema de fraude envolvia uma empresa carioca chamada LCINTRA CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA (sede na Av. das Américas, 3665, Shopping Barra Square Expansão, Loja 240, na Barra da Tijuca - RJ), de propriedade do casal Marcelo de Souza Cintra e Fabíola Fiquene Cintra (filha do ex-governador e ex-Senador pelo Maranhão, Ribamar Fiquene). A LCINTRA formalmente seria responsável pela implantação e gestão do sistema de informática integrado para identificação e vinculação das placas e tarjetas automotivas ao cadastro do DETRAN/MA. Ocorre que desde a sua criação, a citada empresa jamais prestou qualquer serviço de informática nem possui competência técnica para tanto. A sua função real é a de realizar lobby para operacionalizar esquemas de fraude que podem, inclusive, estar ocorrendo em outros estados, como Paraíba e Pernambuco. Atualmente há mais de 1.140.000 (um milhão, cento e quarenta mil) veículos em circulação no estado. Calculando-se apenas o reemplacamento da frota atual, a LCINTRA receberia mais de R$ 20 milhões, sem prestar qualquer serviço. A denúncia foi apresentada por mim ao Ministério Público Estadual, através de Representação protocolada no dia 03.05 deste ano, um dia após ter renunciado ao cargo de Vice-Presidente da APAC de São Luís. Decidi renunciar ao cargo, pois havia a possibilidade de manutenção do citado Convênio com o DETRAN/MA. Pelo que sei hoje das atividades ilícitas realizadas pelo DETRAN/MA, não teria condições éticas de me sentar numa mesa de trabalho com a direção daquela autarquia estadual. É necessário que quem é corrupto saiba que há pessoas que eles sequer podem cogitar em pensar para seus esquemas fraudulentos. Queriam utilizar a reputação da APAC e de seus associados para encobrir a corrupção que realizariam no DETRAN/MA. Há possibilidades claras de origem ilícita de recursos provenientes do DETRAN/MA, provavelmente para financiar campanhas eleitorais. Tenho ojeriza à corrupção e denunciarei publicamente qualquer esquema de fraude com recurso público de que tenha conhecimento. Se há aqueles que querem fraudar, que procurem pessoas que não têm ética. Saibam que de mim receberão um grito de denúncia e cobrança de responsabilidades em praça pública. Assumo, assim, a responsabilidade pessoal pelo que detalharei a seguir. O Convênio DETRAN/MA - APAC DE SÃO LUÍS É necessário esclarecer qual a relação da APAC de São Luís com o DETRAN/MA. A APAC DE SÃO LUÍS foi criada em 19.07.2012, numa Audiência Pública realizada na OAB. Em agosto de 2012, houve grande divulgação na mídia local do 1º Seminário Maranhense das APAC’s, realizado na sede da Escola Superior da Magistratura (ESMAM), com a presença de autoridades do Executivo, Legislativo e Judiciário, de entidades da sociedade civil organizada, das APAC’s do interior do Estado (como as APACs de Coroatá e Pedreiras), além da presença do representante nacional da FBAC (Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados). Em razão disso, a metodologia APAC e especialmente a entidade APAC DE SÃO LUÍS estava com grande visibilidade naquele período. As APAC’s são entidades da sociedade civil sem fins lucrativos que realizam trabalho de ressocialização dos encarcerados através de um método brasileiro (Método APAC) reconhecido como o mais importante do mundo para ressocialização de presos condenados. É de 90% o índice de ressocialização nas unidades das APACs existentes pelo país. Atualmente, Minias Gerais é o estado que se destaca nacionalmente na aplicação desta metodologia humanizante e de respeito aos direitos fundamentais das pessoas encarceradas. 23 países já copiaram o modelo, que é reconhecido pelas entidades de defesa dos direitos humanos como a política pública necessária a ser adotada no sistema carcerário brasileiro para modificar o atual quadro desumano das prisões e que tanto contribui para o aumento da criminalidade organizada. As APACs atuam através de trabalho voluntário, sendo vedado estatutariamente o recebimento de quaisquer valores pecuniários ou vantagens patrimoniais de qualquer natureza aos seus associados e diretores. Logo que foi fundada, a APAC DE SÃO LUÍS não possuía qualquer fonte de recursos para realização de suas atividades-fim (implantação de método APAC de ressocialização em unidades prisionais a serem geridas pela APAC). Contudo, em 29.08.2012, a diretoria da APAC DE SÃO LUÍS, reunida com voluntários e participantes do 1º Seminário das APAC’s, foi procurada pelo Sr. ALFREDO HENRIQUE, empregado da empresa LCINTRA. Naquele dia, o representante da LCINTRA informou aos presentes que o Governo do Estado havia decidido modificar o sistema de emplacamento veicular, que passaria a utilizar a tecnologia de uma empresa alemã (UTSCH), representada pela UTSCH BRASIL (utschbrasil), que passaria a fornecer novos insumos para os emplacamentos veiculares. A LCINTRA seria responsável pelo sistema de informática a ser implantado para controle do sistema, implantando-o no DETRAN/MA. As até então fabricantes de placas credenciadas pelo DETRAN/MA (Maranhão Placas, Casa das Placas e Menescal Placas) passariam a ser estampadoras - em sistema de rodízio com ganhos equivalentes - sendo responsáveis por buscar os insumos enviados pela UTSCH BRASIL para São Luís na sede da APAC e transportá-los para todo o estado. Foi feito naquele dia (29.08.2012) convite para que a APAC DE SÃO LUÍS integrasse os trabalhos, no papel de Estoquista e Distribuidora dos insumos que viriam da UTSCH BRASIL. Por tal trabalho, a APAC DE SÃO LUÍS receberia 10% do total arrecadado, para utilizar na gestão de unidades prisionais com aplicação do Método APAC de ressocialização dos apenados. Ao ser questionado do porquê da proposta à APAC de São Luís, o representante da LCINTRA respondeu que, por uma política de responsabilidade social, a UTSCH sempre envolvia em suas atividades - nos cerca de 180 países em que atua - uma entidade da sociedade civil sem fins lucrativos que desenvolva algum trabalho de relevante valor social, para contribuir em seu fomento. Inclusive informou que as placas automotivas que a UTSCH fabrica nos EUA utilizariam mão-de-obra prisional. Um fator que deu grande credibilidade a proposta da LCINTRA foi o fato de que - dias antes da reunião em que a APAC DE SÃO LUÍS foi convidada a integrar o Convênio - os representantes da L CINTRA, da UTSCH BRASIL e da direção do DETRAN/MA, participaram de reunião por eles solicitada, no Gabinete do Desembargador Froz Sobrinho (Presidente do Grupo de Monitoramento do Sistema Carcerário do TJ MA), na qual estavam presentes ainda os juízes Douglas Martins e José Costa. Todos os magistrados citados são pessoas de reputação reconhecida no estado e sem qualquer envolvimento com qualquer ilicitude. A proposta do Convênio foi apresentada aos magistrados e considerada positiva por todos, pois além de combater fraudes na fabricação das placas automotivas, garantiria o fomento de alguma APAC existente no Maranhão. Acreditava-se até então na licitude da proposta, pois a direção do DETRAN/MA dera seu aval desde o início. Na ocasião, a APAC de São Luís foi sugerida como entidade que poderia realizar um relevante serviço social, pela reconhecida atuação das APAC’s. Por que as empresas e o DETRAN foram ao TJ MA O DETRAN buscava uma entidade de excelente reputação e acima de qualquer suspeita para integrar o convênio e desviar foco das atenções para a ilicitude que estava sendo montada. O Deputado Roberto Costa – político responsável pela nomeação das direções do DETRAN – é sobrinho de um juiz respeitado que havia implantado tempos atrás uma APAC no interior do Maranhão, que desenvolve trabalho sério e competente na ressocialização de condenados. Entendo que o Deputado Roberto Costa utilizou-se da boa-fé de seu parente para trazer respeitabilidade para o Convênio que “esconderia” a fraude. Este juiz – destaco, sem qualquer envolvimento no esquema de corrupção – entrou em contato com magistrados do Grupo de Monitoramento do Sistema Carcerário do TJ MA para avaliarem a proposta do DETRAN. Isso porque para funcionarem adequadamente, as APACs precisam manter boa relação institucional com o Poder Judiciário (em razão das varas judiciais de Execução Penal). Esta relação se dá hoje no Maranhão através do citado Grupo de Monitoramento, criado por uma lei estadual de 04 de janeiro de 2012. LCINTRA foi definida pelo DETRAN sem qualquer respaldo legal, meses antes do contato com o TJ MA e a existência da APAC SÃO LUÍS As empresas UTSCH BRASIL e LCINTRA CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA já estavam definidas pelo DETRAN para integrarem o novo sistema de emplacamento veicular, meses antes da APAC de São Luís existir... Destaco tal aspecto, pois desde as denúncias públicas sobre o esquema de fraude, o DETRAN/MA tenta responsabilizar a APAC DE SÃO LUÍS pela contratação das citadas empresas, em especial da LCINTRA, na tentativa de se eximir de qualquer responsabilidade quanto aos critérios ilícitos pelos quais esta empresa foi escolhida. Isso já se percebe na Nota divulgada pela autarquia, na tarde do dia 26.04.2013 (reproduzida integralmente abaixo), após a coletiva de imprensa convocada pela direção da APAC, realizada na manhã do dia 26.04, às 9h, na Cúria Metropolitana: NOTA DO DETRAN/MA (tarde do dia 26.04.2013) Em 18.03.2013, foi firmado com a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), convênio, visando o desenvolvimento de um sistema integrado de fornecimento de placas e tarjetas automotivas, fornecimento de blanks e seu devido rastreamento, e serviços correlatos, tudo na forma da Portaria 1265/2011-DETRAN-MA e resoluções nº 231 e 372 do Conselho Nacional de Trânsito. Esclarecemos ainda que o referido convênio, publicado no diário do dia 08.04.2013, é firmado entre o DETRAN-MA e a APAC – SÃO LUÍS, onde a mesma fica responsável pelo fornecimento das placas e tarjetas entre outras obrigações. O DETRAN-MA não possui nenhum contrato firmado com as Empresas mencionadas. Os fatos narrados pelo Representante Legal da APAC, se verdadeiros, são graves, e foram surpreendentes, pois em momento algum foram trazidos ao conhecimento deste departamento. Cabe a APAC a execução do convênio e qualquer decisão tomada pela instituição, o DETRAN-MA consolidará. Entretanto, alguns aspectos fundamentais não deixam dúvidas de que o DETRAN/MA foi quem definiu as empresas LCINTRA CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA e UTSCH BRASIL como responsáveis pela tecnologia de emplacamento e sistema de informática a vigorar no Estado, diga-se de passagem, sem qualquer procedimento licitatório: 1) há inúmeras testemunhas de reputação reconhecida (dos Poderes Judiciário e Executivo e de representantes de entidades da sociedade civil) de que as empresas LCINTRA e UTSCH BRASIL foram apresentadas publicamente pelo DETRAN/MA mesmo antes de a APAC DE SÃO LUÍS ter sequer sido pensada para compor o convênio. Por exemplo, já na reunião realizada em agosto de 2012 no TJ MA, as empresas UTSCH BRASIL e LCINTRA CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, acompanhadas da direção do DETRAN/MA, fizeram a apresentação do novo sistema de emplacamento veicular, quando a APAC sequer havia sido indicada para integrar o Convênio; 2) há inúmeros e-mails (que estão anexos à Representação encaminhada ao Ministério Público Estadual) enviados desde setembro de 2012 pela LCINTRA e por representantes da UTSCH BRASIL, que demonstram cabalmente que estas empresas já integravam o novo sistema sem qualquer definição pela APAC. São vários relatos, inclusive de reuniões realizadas no gabinete da direção do DETRAN/MA com representantes das referidas empresas; 3) na entrevista concedida pelo sr. ROBERTO APPEL, sócio-diretor da UTSCH BRASIL, no dia da assinatura do Convênio no Palácio dos Leões (18.03.2013), ele fala claramente que a APAC foi contatada após os acertos (“rotinas”) das empresas com o DETRAN: “Fomos convidados pelas empresas locais, aqui do Maranhão, a desenvolver um sistema de segurança - por meio dos projetos já existentes em Pernambuco, Paraíba e Rio de Janeiro – a trazer a mesma solução, em função dos problemas de clonagem, em função dos problemas da fabricação clandestina das placas. E as empresas nos convidaram para oferecer ao DETRAN do Estado do Maranhão... e dentro dessas rotinas, surgiu a idéia de convidar a APAC para promover a ressocialização de detentos através de mão de obra que eles poderiam desempenhar dentro dessa rotina.” (Entrevista de Roberto Appel, trecho com início aos 1’40’’ e terminando aos 2’20’’ da matéria). (Disponível em: youtube/watch?v=D8Un6E-CMpo “Governadora assina convênio para promover ressocialização de presos”. ASCOM, Governo do Estado do MA, publicado em 20.03.2013) 4) como seria possível que o DETRAN/MA delegasse a responsabilidade da seleção de empresas responsáveis para desenvolvimento de sistema de segurança de placas automotivas a uma associação: a) que tinha acabado de ser criada e só obteve personalidade jurídica no dia 25.09.2012; b) que não possui nenhuma experiência, competência técnica ou mesmo previsão estatutária de atuação em qualquer área relacionada às atividades típicas do DETRAN, especialmente em tecnologia de emplacamento veicular; e c) cujo objeto está tão-somente relacionado a aplicação de método de ressocialização de apenados? Seria um completo absurdo e irresponsabilidade do DETRAN/MA delegar tamanha tarefa a uma associação da natureza das APAC’s. Valores envolvidos e configuração jurídica do Convênio Pelos termos do Convênio DETRAN-APAC DE SÃO LUÍS, a APAC receberia 10% do valor total, 5% seriam repassados ao DETRAN e o valor restante seria pago à UTSCH BRASIL, LCINTRA e as 03 empresas estampadoras até então credenciadas pelo DETRAN como fabricantes (Menescal Placas, Casa das Placas e Maranhão Placas). Destaque-se que não há qualquer elemento que indique uma participação ilícita dos fabricantes acima citados (Menescal Placas, Casa das Placas e Maranhão Placas), posto que os mesmo são devidamente credenciados pelo DETRAN/MA há vários anos. O percentual da APAC DE SÃO LUÍS, segundo estimativa do Sr. ALFREDO HENRIQUE apresentada na reunião do dia 29.08.2012, corresponderia a um valor aproximado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por mês. Sabendo-se que a APAC de PEDREIRAS mantém convênio com a Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária no valor de R$ 52.000,00/mês e a APAC DE COROATÁ convênio também com a SEJAP no valor de R$ 36.000,00/mês, o valor de R$ 200.000,00/mês seria proporcional ao trabalho da única APAC situada na capital do Estado, inclusive possibilitando-se fomentar a criação de novas APAC’s no interior do MA. A configuração jurídica para implantação do novo sistema foi elaborada pela direção do DETRAN/MA juntamente com a LCINTRA e a UTSCH BRASIL, sem qualquer participação dos fabricantes ou mesmo da APAC DE SÃO LUÍS. Dar-se-ia da seguinte forma: 1. Convênio entre DETRAN/MA e a APAC DE SÃO LUÍS/MA, no qual as obrigações previstas para a APAC implicavam todas as atividades que deveriam ser realizadas pela UTSCH BRASIL, LCINTRA e os então FABRICANTES locais; 2. CONTRATOS envolvendo a APAC DE SÃO LUÍS (CONTRATANTE) e, como CONTRATADOS: a) UTSCH BRASIL; b) LCINTRA; e c) os então fabricantes locais, para a realização das obrigações da APAC no Convênio, com exceção do papel de ESTOQUISTA e DISTRIBUIDORA, que a própria APAC realizaria. Os contratos com a UTSCH BRASIL e a LCINTRA foram assinados no dia 18.03.2013, logo após a assinatura do Convênio DETRAN-APAC de São Luís, ainda no Palácio dos Leões. Quanto aos fabricantes locais, apenas em 22.04.2013, é que a APAC DE SÃO LUÍS assinou os respectivos contratos. Em 2013, a empresa UTSCH BRASIL forneceu à direção da APAC DE SÃO LUÍS a tabela de valores que deveriam ser pagos aos envolvidos no novo sistema de emplacamento veicular, conforme transcrita abaixo. A coluna “TOTAL” apresenta os valores que seriam pagos pelos maranhenses proprietários e possuidores de veículos automotivos. Quadro 1. Distribuição dos valores, por serviço. PRODUTO DETRAN APAC UTSCH BRASIL* LCINTRA* Estampadores TOTAL Par de placas com tarjetas1 5% R$ 7,50 10% R$15 20% R$30,00 20% R$ 30,00 45% R$ 67,50 100% R$ 150,00 Par de tarjetas1 5% R$ 2,75 10% R$5,50 14,54% R$ 8,00 14,54% R$ 8,00 56% R$ 30,76 100% R$ 55,00 Placa avulsa1 5% R$ 4,70 10% R$9,40 16% R$15,04 16% R$ 15,04 53% R$ 49,82 100% R$ 94,00 Tarjeta avulsa1 5% R$ 1,25 10% R$2,50 16% R$4,00 16% R$4,00 53% R$ 13,25 100% R$ 25,00 Placa com tarjeta2 5% R$ 5,80 10% R$ 11,60 15,52% R$18,00 15,52% R$ 18,00 54% R$ 62,59 100% R$ 116,00 Tarjeta2 5% R$ 2,25 10% R$4,50 8,90% R$ 4,01 8,90% R$ 4,01 67% R$ 30,24 100% R$ 45,00 1 Carro/Caminhão/Ônibus 2 Motocicletas * Observe-se que os valores a serem recebidos pelas empresas LCINTRA e UTSCH BRASIL, muito embora relativos a serviços de natureza diversa, são os mesmos. Como foi descoberta a fraude? No dia 23.04.2013, uma questão que até então não era de conhecimento da direção da APAC de São Luís foi descoberta: naquele dia, por volta das 11h, na sala de espera do gabinete da direção do DETRAN/MA, estavam além dos srs. XAVIER GILLES, RAFAEL SILVA e FAUSTO NASCIMENTO (APAC DE SÃO LUÍS), ALFREDO HENRIQUE (LCINTRA) e CLÁUDIO TAVARES (UTSCH BRASIL), um jovem senhor de nome JOÃO. Ao ser questionado pela direção da APAC, ele se apresentou como dono de uma empresa chamada DIGITAL DESK, do Rio Grande do Sul (digitaldesk.br). Informou que sua empresa fora contratada pela LCINTRA para prestação do serviço de informática e que cobrariam R$ 1,50 por operação, independentemente do seu valor, posto tratar-se de disponibilização do sistema “CAIXA DIGITAL”. Ora, imediatamente, percebemos um problema bastante grave que lançou suspeitas sobre todo o Convênio: um esquema de fraude que estava em vias de iniciar no DETRAN/MA e que, inclusive, pode estar ocorrendo em outras unidades da Federação, uma vez que a UTSCH BRASIL e a LCINTRA atuam em parceria em DETRANs de outros estados, como Paraíba e Pernambuco. A LCINTRA desde a primeira reunião com a APAC DE SÃO LUÍS (em 29.08.2012) sempre se apresentou como a empresa responsável pelo sistema de informática. Para tanto, cobraria por seis operações diferentes valores que variam de R$ 4,01 (tarjeta avulsa para motocicletas e afins) a R$30,00 (par de placas para carro/caminhão e afins). Porém, a LCINTRA, repita-se, não é nem nunca foi uma empresa de informática. Numa tensa reunião realizada na Cúria Metropolitana, no dia 26.04.2013, logo após termos denunciado à imprensa a fraude – e na presença de toda a direção da APAC, o representante da LCINTRA fez as seguintes afirmações: Ao ser criticado por mim pelo fato de a LCINTRA - apesar de desde o início ter se apresentado como responsável pelo sistema de informática - não realizar qualquer trabalho nessa seara, o Sr. Alfredo Henrique afirmou que: a) “O TRABALHO DA LCINTRA FOI FAZER A ‘ARTICULAÇÃO POLÍTICA’!” Retruquei perguntando o que seria “fazer a articulação política”. Ele respondeu: b) “FALAR COM AS PESSOAS CERTAS.” Indaguei então quem seriam as “pessoas certas”. A resposta: c) “O DEPUTADO ROBERTO COSTA”. Por fim, o citado representante da LCINTRA fez afirmação que nos deixou atônitos e indignados: “Por que vocês foram denunciar, se vocês receberiam a parte de vocês e quem pagaria era o público... Acho que vocês querem é tomar a nossa parte!” Dos valores que seriam recebidos ilicitamente pela LCINTRA. Excluindo-se qualquer estimativa quanto aos emplacamentos de novos veículos (cerca de 12.500 novos emplacamentos/mês) e tendo-se como referência apenas os veículos já emplacados (1.141.442 veículos, em 13.06.2013. Fonte: site DETRAN), como a Digital Desk receberia R$ 1,50 por operação independentemente do montante que o usuário pagaria por ela, o valor efetivo do serviço de informática seria de R$1.326.548,00 (um milhão, trezentos e vinte e seis mil, quinhentos e quarenta e oito reais). Porém, a população maranhense pagaria R$21.511.272 (vinte e um milhões, quinhentos e onze mil, duzentos e setenta e dois reais) por este serviço. Ou seja, a LCINTRA CONSULTORIA E PARTICPAÇÕES LTDA receberia líquidos R$20.184.724,00 (vinte milhões, cento e oitenta e quatro mil e setecentos e vinte e quatro reais) SEM PRESTAR QUALQUER SERVIÇO, APENAS para subcontratar a empresa (Digital Desk). Quem foi o responsável pela organização da fraude? O Deputado Estadual Roberto Costa é quem detém o poder de nomeação da direção do DETRAN/MA em todo o estado, como é de conhecimento geral. Sua carreira política começou na UMES. É afilhado político do Senador João Alberto, do qual foi assessor parlamentar no Senado por algumas vezes. Uma questão fundamental pode esclarecer o porquê da indicação pelo DETRAN/MA da empresa fraudadora LCINTRA CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA pelo DETRAN: no ano de 2000, o sócio majoritário da empresa, Marcelo de Souza Cintra (99% do capital da empresa), foi assessor parlamentar do Gabinete do Senador João Alberto, em período em que o hoje Deputado Roberto Costa também era assessor parlamentar do mesmo Senador da República. Tudo comprovado no Diário Oficial da União, acessível por qualquer pessoa pela internet. Há, portanto, claras evidências de uma antiga relação pessoal entre o Deputado Roberto Costa e o proprietário da empresa LCINTRA, Marcelo de Souza Cintra. O atual Diretor do DETRAN/MA, André Campos, assumiu o cargo em janeiro de 2013. É político ligado ao Deputado Roberto Costa e candidato nas próximas eleições estaduais, assim como já o foi a vereador de São Luís. Hoje, faz o discurso de que a responsabilidade pela contratação das empresas foi da APAC. Mas jamais informou como o DETRAN/MA selecionou a LCINTRA. O diretor do DETRAN/MA à época da montagem do esquema era o sr. Flávio Trindade. Até o momento o mesmo não foi chamado para prestar qualquer esclarecimento público sobre o caso. Afirmo, portanto, que o responsável pela elaboração do esquema no DETRAN/MA, que fraudaria a população maranhense em mais de R$ 20 milhões, é o Deputado Estadual Roberto Costa. Audiência Pública na Assembléia Legisativa Numa audiência pública realizada a pedido do Sindicato dos Despachantes que atuam no DETRAN/MA, no dia 14.05.2013 (apenas para tratar da preocupação dos despachantes com sua situação de trabalho), apresentei nos escassos 2 minutos que me foram concedidos, a síntese da denúncia que ora reafirmo publicamente: o esquema de fraude no DETRAN envolve diretamente o Deputado Estadual Roberto Costa. O mesmo, ao se pronunciar após as acusações que fiz publicamente, não respondeu a questão central: como foi escolhida pelo DETRAN/MA a empresa LCINTRA para atuar no novo sistema de emplacamento veicular? Como é típico daqueles que não se prestam a esclarecer publicamente suas atuações ilícitas, o Deputado Roberto Costa tentou me desqualificar, alegando mentiras mesquinhas, simples de serem desmentidas. Além de me xingar de “pilantra” inúmeras vezes, afirmou que eu seria responsável por liderar invasões das unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida em São José de Ribamar, que estão com operações de reintegração de posse sendo realizadas pela Polícia Federal por determinação da Justiça Federal. Falou ainda que eu cobro daquelas pessoas pobres. Há outro advogado que foi denunciado na OAB e está sendo investigado pela PF por supostamente fazer isso. Ele terá direito de se defender. É outra pessoa. Estou atuando no caso como Presidente da Comissão de Moradia da OAB/MA, numa luta pública, difícil e voluntária, pela qual não recebo um tostão sequer (nem quero e nunca quis receber). O deputado mentiu, como é de seu costume, tentando calar as perguntas que não se calam. Ele faz o discurso fácil de quem não tem força para responder a acusação que lhe é feita. Isso porque responder com a verdade seria uma confissão de dolo. É de conhecimento público que meu trabalho pela Comissão de Moradia da OAB/MA no caso é de mediação do conflito na tentativa de construção de um desfecho pacífico, que garanta direitos dos ocupantes ameaçados de despejo forçado. A pedido do próprio delegado da Polícia Federal responsável pela organização das operações de reintegração de posse, também realizamos, em parceria com a DPU, a fiscalização das atividades policiais no cumprimento das liminares. Pedi direito de resposta na audiência pública na Assembléia Legislativa. Entretanto, a Presidência da audiência não me concedeu. Solicitei formalmente para que a Defensoria Pública da União (DPU) e a Polícia Federal esclareçam minha atuação na situação do Minha Casa, Minha Vida relatada acima. Já estou de posse do ofício da DPU. Receberei em breve o da Polícia Federal. Levarei à Assembléia Legislativa para que o Parlamento tenha acesso formal a tais informações. A luta pela moradia dos ameaçados de despejo forçado é algo fundamental em minhas convicções. Sinto a mesma dor dos homens e mulheres trabalhadoras, dos idosos e, especialmente, das crianças, que não podem sequer dormir tranquilas em suas casas. A luta é árdua, em parceria com valorosos movimentos populares e instituições, como as Defensorias Públicas Estadual e Federal. Enfrentamos grandes grupos econômicos, interesses políticos poderosos, grupos armados. É uma luta necessária à qual dedico a minha vida, privando-me inclusive de preciosos momentos de convivência com meus amados filhos. Eles, mesmo ainda pequenos, apóiam esta luta. Pedem-me, em sua pureza, para eu não deixar que se derrubem as casas das criancinhas... Quisera eu ter este poder. Questão final Desafio, por tudo que afirmo, o Deputado Roberto Costa a debater publicamente a situação. Sento frente a frente com ele, num espaço público, e respondo a qualquer questão que ele queira fazer. Mas quero que ele também responda publicamente às questões que faço sobre sua atuação no DETRAN/MA. Sei que ele não terá coragem de fazê-lo publicamente. Pois tem muito a esconder. A luz do sol assusta os corruptos. O espaço público é o lugar da ética. Considero que estamos diante da ponta de um iceberg no caso relatado sobre o DETRAN/MA. É mais do que necessário que seja feita uma avaliação pública vigorosa sobre todos os convênios e contratos do DETRAN/MA com empresas terceirizadas. Deve haver muito mais lodo nesse pântano de corrupção. Que a Assembléia Legislativa tenha a independência de realizar uma audiência pública específica para apurar fraudes no DETRAN/MA. *Rafael Silva Advogado popular. Membro da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (RENAP/MA). Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MA. Presidente da Comissão de Moradia da OAB/MA.
Posted on: Wed, 17 Jul 2013 15:33:11 +0000
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