Diz o governador Eduardo "Coronel" Campos: “Fiz isso muito à vontade, porque fui o governador que mais excluiu das polícias policiais arbitrários, que tinham envolvimento com qualquer ato de violência. (...)". Como se o referido ato (o de punir o policial que comete falta disciplinar) fosse Discricionário. Para quem não sabe, ATO DISCRICIONÁRIO é o ato administrativo em que o gestor TEM A LIBERDADE DE DECIDIR COMO AGIR, de acordo com a oportunidade e conveniência. E ainda assim, essa "liberdade" é limitada pela lei. Diferentemente do ATO VINCULADO, em que o gestor TEM O DEVER DE AGIR CONFORME A LEI, sem opção nem "liberdade". O ato de PUNIR UM SERVIDOR PÚBLICO (no caso, um policial) é VINCULADO, decorrente do PODER DISCIPLINAR do Estado. Em outras palavras, o governador não vai punir o policial "porque é bonzinho e se preocupa com a democracia" (o últimos acontecimentos falam por si); ele vai punir o policial que fez besteira PORQUE ELE É OBRIGADO POR LEI a fazê-lo! Sou psicólogo e concurseiro, e sei disso... imagine você a equipe jurídica do chefe do nosso Executivo estadual... Ou seja, o "excelentíssimo" senhor governador, ao dizer a frase acima, das duas, uma: 1- Ou é MUITO mal assessorado e diz as coisas sem saber do que está falando (honestamente duvido desta hipótese); ou 2- o lado eleitoreiro e marqueteiro falou mais alto e ele tentou distorcer a realidade, sair por cima e ainda, de quebra, conquistar a opinião pública.
Posted on: Tue, 10 Sep 2013 02:29:17 +0000