Dos Acórdãos da “Mudança” ! Na data (29/0772013) em que escrevo o presente comentário, ainda não tomei conhecimento do teor integral dos acórdãos do TC a tal respeito, atendendo que os doutíssimos acórdãos da "mudança" ainda não se encontram publicados no site do referido Tribunal, razão pela qual, por ora, não nos podemos pronunciar sobre a fundamentação dos mesmos. Todavia e pese embora o facto de desconhecer tal douta fundamentação, certo e seguro que tudo aponta para a violação do mais elementar princípio jurídico do caso julgado (excepção de caso julgado e autoridade de caso julgado), posto que se assim foi, e ressalvando-se sempre melhor opinião jurídico-constitucional, o TC sobre a mesma questão que lhe foi colocada, pelos mesmos sujeitos, com a mesma causa de pedir e igual pedido, acabou por proferir duas decisões diametralmente opostas! Mas enfim...é o TC que temos! Razão pela qual, também comungo (aliás, sempre defendi) a extinção do TC, sendo as suas legais e constitucionais prerrogativas atribuídas ao STJ que da legalidade e constitucionalidade iria conhecer, funcionando em secção e com recurso para o respectivo Plenário. Espera-se assim que nesta segunda fase de apreciação da legalidade (apresentação das candidaturas das “mudanças” junto dos Tribunais competentes para o dito efeito), não venham a surgir novos disparates formais. Sendo certo e seguro que nestas matérias, o PS-M é reincidente, tal como aconteceu com os recursos que apresentaram ainda recentemente junto do TC a propósito da fiscalização do Estatuto da Carreira Docente na Madeira e Orçamento da Região para 2013! Razões suficientes para que os parceiros das coligações em causa decidam, por mera cautela de “patrocínio” colectivo” substabelecer (sem reserva) noutro parceiro - mais esquerda ou mesmo mais à direita - a legal concretização de tais legais coligações da mudança sem mudança… PS: Desta vez o Diário de Notícias da Madeira não demorou uma semana a dar-nos notícia da recente “mudança”...do TC! Mas enfim…ainda bem que "estão legais", apesar de cometerem ilegalidades de palmatória, ainda antes da apresentação das respectivas candidaturas junto do Tribunal territorialmente competente...
Posted on: Mon, 29 Jul 2013 20:59:39 +0000
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