Em tempos difíceis, como os vivenciados atualmente, surge todo tipo de solução mirabolante, geralmente elaborada ou "encampada" pelos seletos políticos brasileiros, para amenizar a insatisfação popular. Critica-se muito a corrupção por aí, mas a grande mídia – abastecida com bilhões e mais bilhões do nosso suado dinheiro em razão da propaganda governamental, promiscuidade institucional e de diversos outros benefícios imorais – não deu nenhum destaque para a indicação e posse na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, dos nobres parlamentares José Genoíno e João Paulo Cunha, recentemente condenados na Ação Penal 470, que julgou o mensalão. É isso mesmo! Réus condenados pelo STF decidem os rumos do país na CCJ, que é a comissão mais importante da Câmara! Ora, os recentes movimentos populares provocaram a queda da PEC 37 que vedava qualquer atividade investigativa do Ministério Público. Todavia, quase não se comenta que tramita no Congresso Nacional mais uma aberração, a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 33, que pretende submeter as decisões do Supremo Tribunal Federal – o órgão de cúpula do Poder Judiciário –, ao reexame político do Legislativo. Parece piada, mas o assunto é sério! E qual comissão aprovou a admissibilidade da PEC 33 no último dia 24/04? A CCJ do Genoíno e do João Paulo. Em resumo, só para se ter uma vaga ideia do evidente perigo que corre toda a sociedade brasileira, o ministro Joaquim Barbosa, sem mencionar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33 – que submete decisões do STF à aprovação do Congresso –, declarou que o eventual controle do Judiciário pelo Legislativo representaria “o fim da Carta de 1988”. Segundo o ministro, “se levadas adiante essas tentativas, nós teríamos destruído a Constituição brasileira, todo o mecanismo de controle constitucional que o Supremo exerce sobre as leis”. E ainda alertou que a invasão de um poder sobre a esfera de outro tem potencial para levar à “destruição e supressão desse poder e de suas prerrogativas”. De fato, o problema é extremamente grave, porque mostra que o conflito criado pelo Congresso é um método de ação política e a desinstitucionalização é uma meta. Primeiro, o Executivo passou a comandar o Legislativo, depois queriam amordaçar a imprensa. Podem ter certeza de que ainda não desistiram de tentar impedir o MP de exercer atribuições que eles, os promotores e procuradores entendem legítimas, e, desde muito tempo, o alvo é o Poder Judiciário. Como já dizia o historiador Luis Alberto Romero: “É preciso definir quem é o inimigo do povo e constantemente renová-lo. O inimigo é necessário para a explicação de todos os problemas. Sempre há uma corporação nova contra quem lutar. É um truque velho. Repugnante mas eficaz”. Então, DIGA NÃO À PEC 33, para não dizer adeus à jovem democracia brasileira, inclusive da nossa liberdade de criticar qualquer um dos poderes constituídos, até mesmo o Judiciário!
Posted on: Sat, 29 Jun 2013 03:23:35 +0000