Estado de sítio Medida extrema que, no Brasil, pode ser decretada nos seguintes casos: Comoção grave de repercussão nacional; Ineficácia de estado de defesa decretado anteriormente; Declaração de estado de guerra; Resposta a agressão armada estrangeira. O estado de sítio é uma medida que possui duração de até 30 dias, podendo ser prorrogada por igual período em caso de persistência das razões de excepcionalidade. Note-se que, de acordo com o art. 137, iniciso I ("I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;") a cada 30 dias poderá haver sucessivas renovações do decreto de sítio. Outra situação de manutenção sucessiva é no caso do país envolver-se em guerra formalmente declarada, quando tal estado de exceção pode ser mantido indefinidamente, enquanto se fizer necessário e desde que perdure o conflito bélico. No Brasil, somente por decreto do Presidente da República pode ser instituído o estado de sítio ou prorrogadao a cada vez (art. 138, § 1º), após este receber autorização formal do Congresso Nacional(art. 137,CF), após ser consultado o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional — que oferecerão parecer não-vinculativo.
Posted on: Sat, 22 Jun 2013 02:51:18 +0000
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