Excelentíssima Senhora Presidente da Assembleia da República rogamos a Vossa Excelência que seja decretado, com força obrigatória geral, a nulidade imediata de qualquer ato de execução fiscal sobre o qual penda suspeita de ilegalidade ou reclamação que não esteja cabalmente respondida. Por outras palavras, Não à Extorsão; Não à Prepotência; Não à execução sem julgamento prévio. Para garantir LEGITIMIDADE e NOBREZA a esta petição declaramos, antes de mais, que apenas contestamos o recurso a cobrança coerciva quando: A Tributação é ilegal; E antes que sejam respondidas as reclamações do Cidadão. Ao verificar-se essa situação, a conduta das Finanças torna-se: Ilegal; Déspota e Criminosa. - Ilegal porque não respeita a Lei, como regula o artigo 103. da Constituição. - Déspota porque ignora a Jurisprudência criada em sucessivos acórdãos do STA e proclama continuar a ignorá-la. - Criminosa porque não esperando, pela decisão sobre as reclamações interpostas, instaura processos de execução fiscal ilícitos e/ou desmesurados, lesando, pressionando e humilhando o cidadão, antes mesmo deste ter tido respostas. peticaopublica/psign.aspx?pi=P2013N70159
Posted on: Tue, 10 Sep 2013 08:10:52 +0000
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