FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros No âmbito dos limites da interpretação constitucional, dentre as características abaixo, NÃO se aplica ao conceito de decisões manipuladoras: a) São decisões aplicadas na esfera do controle de constitucionalidade, na qual a Corte Constitucional não se limita a declarar a inconstitucionalidade das normas, mas acaba por agir como legislador positivo, remodelando diretamente o ordenamento jurídico. b) Declaram a nulidade de determinada norma inconstitucional, no âmbito da fiscalização abstrata da constitucionalidade, em uma perspectiva diacrônica, com a produção dos efeitos previstos na Constituição Federal. c) Inclui o conceito das sentenças aditivas, aquelas nas quais a Corte Constitucional declara a inconstitucionalidade de uma disposição, na parte, em que não expressa determinada norma, que deveria conter para ser compatível com a Constituição. d) Admite-se a produção de norma heterônoma de atos legislativos, ou seja, a sentença substitutiva declara a inconstitucionalidade de um preceito, na parte em que expressa certa norma em lugar de outra, substancialmente distinta, que dele deveria constar para que fosse compatível com a Constituição Federal. e) Determinam a modelação do sentido ou dos efeitos da norma submetida a julgamento.
Posted on: Sun, 22 Sep 2013 22:00:56 +0000
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