FIZ uma DENUNCIA a CONTROLADORIA GERAL em BRASILIA e a resposta - TopicsExpress

FIZ uma DENUNCIA a CONTROLADORIA GERAL em BRASILIA e a resposta foi essa: Portanto, a falta da regulamentação no âmbito do município não constitui obstáculo ao atendimento de pedidos de informação por qualquer pessoa interessada. A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos (dados pessoais e informações classificadas). Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, sendo vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Quando uma pessoa tem seu pedido de acesso à informação negado e não concorda com a motivação do órgão para a negativa, sugere-se que acione os responsáveis que velam pelo cumprimento da lei, neste caso o Ministério Público, os órgãos de controle externo e o Poder Judiciário. Essas instâncias podem tomar as providências cabíveis para que o órgão/entidade municipal cumpra as regras de transparência na Administração Pública.

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