Festejo a decisão do STF que deve levar à condenação com mais segurança e certeza no cumprimento da pena. Entendam: Embargos de Declaração representam a ferramenta de questionamento sobre o acórdão (decisão do tribunal que resolve a questão levantada) e é dirigido ao grupo de magistrados que redigiu o acórdão. Poder de infringência é o poder que os julgadores têm de modificar a decisão para corrigir eventuais fragilidades ou equívocos. Negar os embargos seria rasgar a Constituição. Torço pela condenação dos mensaleiros tanto quanto torci pela aceitação dos embargos infringentes. Entendam: se os embargos não fossem conhecidos (ou seja: se o stf rejeitasse sem responde-los), haveria ofensa aos princípios basilares do devido processo legal, principalmente em se tratando de instância originária desse caso. Assim sendo, poderia isso servir de argumento para provocar tribunais internacionais. Agora se os embargos forem analisados, respondidos e rejeitados, aí sim quero ver como seria possível escapar de cumprir a condenação. Observe-se que garantir, em sede de STF, o poder de infringência dos embargos beneficia o cidadão comum na aplicação geral do Direito em instâncias inferiores.
Posted on: Wed, 18 Sep 2013 21:14:57 +0000
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