Finanças rejeita dedução do IR de pensão paga espontaneamente O projeto será arquivado se não houver recurso para que seja analisado pelo Plenário. Ontem 06:57 A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou na quarta-feira (30) proposta que permite deduzir do Imposto de Renda a pensão alimentícia paga espontaneamente, em decorrência de acordo assinado em cartório pelas partes. Atualmente, a legislação (Lei 9.250/95) autoriza apenas a dedução de pensão paga em razão de decisão judicial. Ou seja, se a pensão for acertada informalmente entre os cônjuges, o valor não pode ser abatido. A medida está prevista no Projeto de Lei 4960/13, do deputado Major Fábio (Pros-PB), que foi rejeitado por orientação do relator, deputado Pedro Novais (PMDB-MA). Como o parecer da Comissão de Finanças é terminativo, o projeto será arquivado, a menos que haja recurso para que seja analisado pelo Plenário. Pedro Novais considerou a proposta incompatível e inadequada financeiramente, uma vez que o texto não traz as estimativas das perdas de receita decorrente da dedução, nem as formas de compensá-las. “Além disso, a proposta silencia quanto à fixação do termo final de vigência”, observou ainda o relator. Íntegra da proposta: •PL-4960/2013 Reportagem – Noéli Nobre Edição – Natalia Doederlein Fonte: Câmara Notícias
Posted on: Wed, 06 Nov 2013 01:10:41 +0000
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