Funciona assim: dos R$ 95,9 bilhões aprovados pelo Congresso - TopicsExpress

Funciona assim: dos R$ 95,9 bilhões aprovados pelo Congresso Nacional, na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2012, o Ministério da Saúde pode utilizar R$ 87,1 bilhões. O Ministério do Planejamento contigenciou R$ 8,7 bilhões em função da Lei de Responsabilidade Fiscal. Desses, R$ 8,3 bilhões ficaram como restos a pagar para 2013, dos quais já foram pagos R$ 4 bilhões pelo Ministério da Saúde. Restos a Pagar são recursos empenhados, mas não pagos até o dia 31 de dezembro. Estes recursos são disponibilizados para o ano seguinte, pois já foram comprometidos. Logo, apenas R$ 320 milhões não foram utilizados, pois esse é o saldo disponível para possíveis ajustes dos pagamentos de auxílios aos servidores, gastos com pessoal, por exemplo.

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