Governo Municipal esteve reunido com procurador da República para discutir sobre a região do Farol. O procurador da República Daniel Ricken esteve reunido nesta semana, com a vice-prefeita Ivete Scoppel, representantes da Secretaria de Planejamento Urbano, Fundação Lagunense do Meio Ambiente e procuradoria do município para propor um termo de ajustamento de conduta (TAC) em relação à região da Ilha, ao sul do município, abrange as localidades do Farol de Santa Marta, Galheta, Teresa, Ipuã, Cigana, Passagem da Barra, Ponta da Barra e Gravatá. A primeira medida será a colocação de out door informando sobre a proibição de construir em áreas de preservação permanente. Antes, de qualquer ação o órgão ambiental deve ser consultado. “Queremos impossibilitar novas construções”, salientou o procurador. Ricken deverá realizar reuniões também com a Polícia Ambiental e encaminhar ofício à Câmara de Vereadores sobre o andamento do Plano Diretor. Novas reuniões e ações em parcerias serão realizadas para a fundamentação do Termo de Ajustamento de Conduta. Segundo o procurador federal, em certos casos, o Tac será feito com o proprietário do imóvel e o Ministério Público Federal. Energia elétrica Na Fundação Lagunense do Meio Ambiente (Flama) existem casos de pedidos de religação de energia elétrica na região do Farol de Santa Marta. De acordo com o procurador somente serão autorizados situações de antigos moradores com baixa renda. Novas ligações não devem ser autorizadas. A Celesc será informada sobre a reunião. Antes de autorizar, técnicas da Flama vistoriam a área do pedido de religamento de energia elétrica.
Posted on: Sat, 27 Jul 2013 17:28:00 +0000
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