Hoje STJ divulgou julgado reconhecendo a legitimidade do condomínio para propor Ação de Nunciação de Obra Nova, em defesa dos interesses dos condôminos que representa, contra condômino que constrói irregularmente, colocando em risco a segurança do prédio. Diante desse julgado eu pensei, para facilitar sua vida....rs: Vou trazer para meus fiéis seguidores, os principais julgados do STJ que versam sobre Condomínio e, principalmente, despesas condominiais. Tema que pipoca na jurisprudência do STJ!! Vamos lá!!! Informativo 519: A imobiliária deve indenizar o proprietário pelas perdas e danos decorrentes da frustração de execução de alugueres e débitos relativos às cotas condominiais e tributos inadimplidos na hipótese em que a referida frustração tenha sido ocasionada pela aprovação deficitária dos cadastros do locatário e do seu respectivo fiador. Informativo 510 A impenhorabilidade do bem de família, conferida pela Lei n. 8.009/1990, não pode ser afastada em cobrança de dívida fundada em contribuições criadas por associações de moradores. Informativo 509: O proprietário possui legitimidade passiva ad causam para responder por eventuais danos relativos ao uso de sua propriedade decorrentes do descumprimento dos deveres condominiais pelo locatário. Ao firmar um contrato de locação de imóvel, o locador mantém a posse indireta do imóvel, entendida como o poder residual concernente à vigilância, à conservação ou mesmo o aproveitamento de certas vantagens da coisa, mesmo depois de transferir a outrem o direito de usar o bem objeto da locação. Informativo 509: Não é possível a penhora do imóvel destinado à moradia de síndico em caso de indenização decorrente da prática de ilícito civil, por ele praticado, durante a sua gestão, que ocasionou danos ao condomínio. Informativo 471: O condomínio, representado pelo síndico, não tem legitimidade para pleitear reparação por dano moral em nome dos condôminos, diante de abalo psicológico suportado por moradores em decorrência de prolongados defeitos de construção no edifício. STJ reafirma a própria natureza personalíssima do dano extrapatrimonial, que diz respeito mesmo ao foro íntimo do ofendido. stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=111509
Posted on: Tue, 01 Oct 2013 00:57:35 +0000
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