II ENCONTRO DO PARLAMENTO AMAZÔNICO ELABORA CARTA DE PALMAS Nós, parlamentares dos Estados que compõem a Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins), reunimo-nos no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, em Palmas, no dia 26 de agosto de 2013, para debater o tema “O Marco Regulatório da Mineração no Brasil”, por ocasião do II Encontro do Parlamento Amazônico. Considerando as apresentações e debates ocorridos no encontro, defendemos junto ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo Federal a seguinte proposta, estabelecendo as seguintes prioridades de ação. 1- A Carta de Palmas congrega o desejo de obtenção de alterações para o Projeto de Lei nº 5807/2013 que tramita no Congresso Nacional, e também o equilíbrio nas ações que vão interferir diretamente no meio ambiente e na economia da região amazônica. 2- Fica sugerida a formalização de uma proposta de emenda ao PL nº 5807/2013, que será entregue ao relator da matéria, o deputado federal Leonardo Quintão (PMDB), onde será sugerida a transferência para os municípios da outorga e fiscalização dos bens minerais de uso imediato da construção civil classe II (areia, rochas ornamentais, argila, saibro etc). 3- O Parlamento afirma a proposta de que a União garanta ao município que terá explorado comercialmente seu minério uma imediata contrapartida financeira para que o gestor possa adequar seu município à sua nova realidade. 4- Reconhece que o uso econômico da mineração é essencial para o enriquecimento de nosso povo. 5- O Parlamento Amazônico mais uma vez revalida seus compromissos com a unidade política em torno da busca permanente de soluções que assegurem a PAZ e o DESENVOLVIMENTO para todo o povo da Amazônia. São signatários deste documento os membros do Parlamento Amazônico e parlamentares presentes Luiz Tchê - Acre Presidente do Parlamento Amazônico Freire Júnior - Tocantins Vice-Presidente do Parlamento Amazônico Charles Marques - Amapá Secretário-Geral do Parlamento Amazônico Gabriel Guerreiro - Pará Diretor de Rel. Inst. do Parlamento Amazônico Gabriel Picanço - Roraima Tesoureiro do Parlamento Amazônico Jennifer Santiago - Roraima Coordenadora do Parlamento Amazônico Osires Damaso - Tocantins
Posted on: Tue, 27 Aug 2013 20:20:32 +0000
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