IMFORMATIVO - OAP-Contabilidade - (64)3430-4304 oapcontabilidade.br HORÁRIO DE VERÃO - EXCLUSÃO DO ESTADO DO TOCANTINS DECRETO N° 8.112, de 30.09.2013 Altera o Decreto n° 6.558, de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional, para excluir o Estado do Tocantins de sua abrangência. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1°, caput, inciso I, alínea "b", e § 2°, do Decreto-Lei n° 4.295, de 13 de maio de 1942, DECRETA: Art. 1° O Decreto n° 6.558, de 8 de setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2° A hora de verão vigorará nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e no Distrito Federal." (NR) Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Fica revogado o Decreto n° 7.826, de 15 de outubro de 2012. Brasília, 30 de setembro de 2013; 192° da Independência e 125° da República. Dilma Rousseff Edison Lobão
Posted on: Fri, 04 Oct 2013 23:33:43 +0000
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