Importante projeto de reorganização das atribuições do Ministério da Educação (de 2009) vai agora para a última comissão no Senado: CCJ. Sobre o projeto: www12.senado.gov.br/noticias/materias/2011/12/20/cristovam-propoe-criacao-de-ministerio-para-tratar-da-educacao-de-base Enquanto Dilma Rousseff não passa a tesoura nos ministérios, Cristovam Buarque quer rebatizar e mudar as atribuições do principal deles. O primeiro item da reunião da Comissão de Educação e Esporte do Senado, marcada para terça-feira, às 11 horas, é um projeto que altera o nome da pasta de Aloizio Mercadante para Ministério da Educação de Base. Cristovam propõe que o atual MEC fique responsável exclusivamente pelos programas de educação básica. A atuação relativa ao ensino superior passaria ao guarda-chuva do Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovação, que perderia um sobrenome e passaria a se chamar Ministério da Ciência e Tecnologia. Na rearrumação sugerida pelo texto, porém, a pasta de educação continuaria à frente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) e do Colégio Pedro II. Relator do projeto, Aloysio Nunes Ferreira deu parecer favorável à aprovação, embora tenha lembrado em seu texto o risco de a proposta cair na inconstitucionalidade. Aloysio cita o artigo da Constituição que diz: “estabelece a competência privativa do Presidente da República para propor leis que disponham sobre criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública”. A batida de martelo em relação a esse aspecto ficará com a Comissão de Constituição e Justiça, para onde o projeto seguirá, caso seja aprovado amanhã. Para acompanhar o projeto: senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=94190
Posted on: Tue, 01 Oct 2013 05:49:37 +0000
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