Informações TelexFREE Embargos de Declaração É o recurso que cabe contra sentença ou acórdão quando houver obscuridade, omissão ou contradição no conteúdo da decisão (de juiz ou Desembargador), conforme art. 535, Código Processo Civil. No caso da telexfree, ontem (15.07.13), os advogados protocolaram Embargos de Declaração contra o acórdão da 2ª Câmara Cível. Ao meu ver, muito perspicaz o recurso, pois interrompe o prazo para a interposição de outros recursos, bem como obriga o Tribunal (Desembargador Relator) a julgá-lo na sessão subsequente, proferindo voto. Ou seja, segunda-feira, dia 22.07.13, por lei, deverá ser apreciado pela 2ª Câmara Cível. ( Informação direto do MP do acre)
Posted on: Wed, 17 Jul 2013 01:44:29 +0000
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