J.J. Gomes Canotilho sobre a AP 470: É... Não tem muita - TopicsExpress



          

J.J. Gomes Canotilho sobre a AP 470: É... Não tem muita solução. Porque, por um lado, nós exigimos que pessoas com estatuto de deputado não sejam julgadas por juiz de primeira instância. E acabamos por dizer: não têm de ser julgados [só] por juízes de última instância, pois afronta a dignidade. Então não tenho segurança de dizer [o que seria o melhor]. Não há recursos sobre todas as coisas. Agora, na questão penal, é também dado como certo que o duplo grau de jurisdição é quase uma dimensão material do direito ao direito de ir aos tribunais. Há alguma razão [dos réus] aí.
Posted on: Mon, 25 Nov 2013 02:00:05 +0000

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