Justiça Eleitoral repassa dados de brasileiros à Serasa Quarta-feira 07/08/2013 Por Daniel Bramatti | Estadão Conteúdo – 10 horas atrás O Tribunal Superior Eleitoral decidiu repassar informações cadastrais de 141 milhões de brasileiros para a Serasa, empresa privada que gerencia um banco de dados sobre a situação de crédito dos consumidores do País. A medida já está em vigor e afeta praticamente todos os cidadãos com mais de 18 anos, que não terão possibilidade de vetar a abertura de seus dados. O acesso foi determinado por um acordo de cooperação técnica entre o TSE e a Serasa, publicado no último dia 23 no Diário Oficial da União. Pelo acordo, o tribunal entrega para a empresa privada os nomes dos eleitores, número e situação da inscrição eleitoral, além de informações sobre eventuais óbitos. Até o nome da mãe dos cidadãos e a data de nascimento poderá ser “validado” para que a Serasa possa identificar corretamente duas ou mais pessoas que tenham o mesmo nome. O acordo estabelece que “as informações fornecidas pelo TSE à Serasa poderão ser disponibilizadas por esta a seus clientes nas consultas aos seus bancos de dados”. Paradoxalmente, o texto também diz que caberá às duas partes zelar pelo sigilo das informações. Violação da privacidade Especialistas em privacidade e advogados ouvidos pelo Estado ficaram surpresos com a “terceirização” de dados privados sob a guarda de um órgão público. “Fornecer banco de dados para a Serasa me parece uma violação do direito à privacidade, o que é inconstitucional”, disse o criminalista Antonio Cláudio Mariz de Oliveira. “O importante é saber que esses dados fazem parte da sua personalidade, e ela é protegida pela Constituição”, sustenta. Mariz acrescentou que, diante do debate internacional sobre o programa de espionagem da agência de segurança nacional dos Estados Unidos, o acordo “pode fazer parte de uma escalada maior de quebra de privacidade” no Brasil. Serasa O nome da Serasa não é uma sigla. A Serasa é empresa privada, sociedade anônima (S.A.), totalmente nacional, de serviços especializados em pesquisas, análises e informações econômico-financeiros para apoio a decisões de crédito e negócios. (Fonte ─ Yahoo respostas) ...Cada dia que passa o cidadão brasileiro se encontra numa encruzilhada, sem orientação para onde seguir. A desorientação é total. Seus dados pessoais, que deveriam ser guardados pelos órgãos governamentais são entregues sem o seu conhecimento nem autorização a uma empresa privada, de onde poderão vazar, não se sabe para onde, nem para quem ou, para qual objetivo. Os direitos do cidadão, que paga os seus impostos estão sendo violados, não se sabe a qual pretexto expondo assim, a sua imagem e dignidade. Este é o país que reclama da intervenção em seus assuntos internos através de espionagem eletrônica e, expõe os dados de seus cidadãos a uma empresa privada, que poderá negociar esses dados colocando em risco a segurança e a dignidade das pessoas. Já se faz necessário que o brasileiro se conscientize na hora de votar. Esta é a única arma que temos contra estes atos que violam a nossa privacidade. Vamos mudar a nossa atitude diante das urnas, enquanto as urnas não mudam diante da nossa atitude. Onde estão as instituições que deveriam defender os interesses do cidadão brasileiro
Posted on: Wed, 07 Aug 2013 22:24:26 +0000
Trending Topics
Recently Viewed Topics
© 2015