Justiça Federal constata irregularidades nas eleições, anula votação por correspondência e determina que CRM-PR reenvie novo do kit de votação, proporcionando adequado direito de voto ao médico que reside fora da capital. Segue alguns trechos da decisão da MM. Juíza, da Primeira Vara Federal: “Ou seja, não há dúvida de que a carta explicativa que acompanhou o material de votação não prestou a informação correta aos eleitores do CRM/PR, induzindo muitos a considerarem que 07/08 seria o prazo final de chegada dos votos e não o prazo de postagem. A consequência desse fato é grave e gera efeitos no próprio sistema eleitoral. Isso porque é pressuposto da democracia que todo cidadão tem o mesmo poder de decisão, vale dizer, que o peso do voto é igual para todos: one man, one vote. A partir do momento em que foi divulgada informação equivocada a determinados eleitores, vale dizer, aos que residem no interior do Estado e na Região Metropolitana de Curitiba, instituiu-se tratamento distinto entre eles. ... Reconheço, portanto, nulidade insanável no processo eleitoral em questão. ... Ante o exposto, defiro a medida liminar para anular as eleições relativas aos Cargos de Conselheiros do CRM/PR realizadas por correspondência a partir do envio do kit de votação, devendo o Conselho réu providenciar o envio de novo kit aos médicos residentes na região metropolitana de Curitiba e no interior do Paraná, acompanhado de carta explicativa cujo texto deverá ser submetido a aprovação das duas chapas concorrentes.
Posted on: Mon, 12 Aug 2013 16:54:24 +0000