Justiça suspende cobrança de tarifa de esgoto em Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Cabo Frio e Armação dos Búzios . Uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) suspendeu, por meio de uma liminar, a cobrança da taxa de esgoto em residências que não sejam ligadas à rede pública, nos municípios de Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Cabo Frio e Armação dos Búzios, atendidos pela concessionária Prolagos. A ação foi movida pelo Ministério Público (MP) estadual. Segundo o órgão, as casas ligadas apenas à rede de águas pluviais também não poderão ter cobrança de taxa de esgoto. A polêmica começou em 2004, quando passou a ser embutido, na conta de água, um valor referente ao esgotamento sanitário, sem que isso fosse informado claramente aos consumidores. O juiz responsável pelo caso, Marcio da Costa Dantas, da 2ª Vara de São Pedro da Aldeia, acatou o pedido do MP para que os valores cobrados nesses nove anos sejam devolvidos aos clientes. O reembolso, porém, será feito apenas depois de a ação ser julgada em definitivo. "A inexistência de uma rede eficaz e abrangente de coleta e tratamento de esgoto para os moradores desses municípios é fato notório", disse o magistrado em sua sentença. Existe uma ação civil pública similar contra a Águas de Juturnaíba, que atende Araruama, Silva Jardim e Saquarema. O caso, porém, está na Comarca de Araruama, aguardando uma decisão, segundo o MP estadual. (Jornal Extra - edição de 24/06/2013).
Posted on: Wed, 24 Jul 2013 16:17:49 +0000
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