Legislação em destaque: Transferência da competência dos Tribunais Decreto-Lei nº 122/2013, de 26 de agosto - Introduz alterações ao diploma que determinou a atribuição e transferência de competências relativas a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público e para as conservatórias de registo civil, regulando os correspondentes procedimentos por forma a adaptá-lo às regras do novo Código de Processo Civil.
Posted on: Mon, 26 Aug 2013 12:24:55 +0000
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