Lei das Freguesias deverá ser corrigida depois de alerta do Tribunal A maioria PSD-CDS vai corrigir a Lei das Freguesias, depois do Tribunal de Contas (TC) ter detectado uma “falha grave” no diploma e ameaçado multar as novas freguesias. Em causa estão as regras para a transição dos saldos orçamentais das freguesias extintas para as novas. “Houve falha grave do legislador”, que não “acautelou” normas transitórias, alertou o juiz responsável pelas autarquias locais, Ernesto Cunha, em despacho de 28 de Agosto a que o jornal Sol teve acesso. Como a lei é omissa sobre a forma como esse dinheiro será ‘herdado’ pelas novas freguesias, o tribunal “poderá reputar de ilegal a utilização desses créditos”, avisa o TC, que escreve muito claramente que poderá aplicar multas até ao valor de 18.360 euros. A maioria PSD-CDS, que aprovou a lei em Janeiro no Parlamento, não acautelou “a necessidade ou não de serem aprovados novos orçamentos pelas entidades que se sucedem às freguesias extintas e a transição dos saldos”, explica ainda o juiz. O despacho, que seguiu para o Governo e para os representantes das freguesias e municípios, deixou assustados os autarcas – sendo que muitos se têm dirigido ao TC para saber o que podem fazer nestas circunstâncias.
Posted on: Wed, 11 Sep 2013 19:12:15 +0000
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