Li hoje no diarioA Secretaria Municipal de Fazenda de Paranavaí está concluindo a elaboração de nomes de contribuintes inscritos em Dívida Ativa que serão encaminhados para protesto em cartório nos próximos dias. Segundo o secretário Gilmar Pinheiro, o primeiro lote vai englobar os 50 maiores devedores de tributos da Prefeitura. O protesto em cartório é uma nova modalidade de cobrança de impostos e taxas municipais que já é executada pela União e pelo Estado para o recebimento de impostos de contribuintes inscritos em Dívida Ativa, e é fundamentada na Lei Federal 12.767/2012. fui ler a lei e gostaria de saber. A Medida Provisória 577/2012, posteriormente transformada na Lei 12.767/2012, trazia como objeto a disposição sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço e sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica. Então você pode se perguntar o que uma coisa tem a ver com a outra (relação da extinção de concessão de serviço público com a possibilidade de transformação de dívida ativa em título sujeito a protesto). É isso mesmo… NADA, nenhuma relação.
Posted on: Tue, 06 Aug 2013 13:48:01 +0000
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