Lisboa, 05 jul (Lusa) - A nova lei do cinema e audiovisual, que estipula a acção do Estado no apoio e financiamento do setor, foi aprovada em julho de 2012, mas, um ano depois, não está ainda efetivamente a ser aplicada. Nos últimos anos, produtores e realizadores de cinema têm reclamado uma legislação que dinamize um setor que tem perdido apoios financeiros e espetadores, num cenário de crise económica. Em 2012, assistiram à suspensão dos concursos de apoio do Instituto do Cinema e Audiovisual (ICA), por incapacidade orçamental do organismo em assumir compromissos futuros, e consideraram estar perante "um ano zero de financiamento". No mesmo ano viram o Parlamento aprovar, a 06 de julho, a nova lei, ainda com Francisco José Viegas na secretaria de Estado da Cultura (SEC), mas aquela ficou refém da regulamentação, que a efetivasse em pleno. Este ano, já com Jorge Barreto Xavier na SEC, foi publicada a regulamentação de um dos artigos da lei, sobre a cobrança de taxas de publicidade e taxas para operadores de televisão, cujas receitas devem reverter para os cofres do ICA. Falta ainda entrar em vigor a regulamentação de toda a restante legislação, que diz respeito às obrigações de investimento dos financiadores da produção de cinema e audiovisual. Na terça-feira, Jorge Barreto Xavier disse à agência Lusa que a regulamentação em falta está pronta e aguarda aprovação em Conselho de Ministros. Depois de longos meses de negociações com os futuros financiadores - porque uma das novidades da lei é a diversificação de fontes de financiamento -, Barreto Xavier admitiu que não conseguiu chegar a acordo com todas as partes, por causa de "posições divergentes". "O que procurámos foi encontrar o maior equilíbrio possível, mas como os interesses são muito divergentes era impossível chegar a acordo com todos", disse. A lei estipula a aplicação de uma taxa de 4% pela exibição de publicidade nos operadores de televisão (como os canais RTP, SIC e TVI), operadores de distribuição e "nos guias eletrónicos de programação", qualquer que seja a sua plataforma. O encargo desta taxa é dos anunciantes de publicidade. Um dos pontos mais sensíveis da lei é a cobrança de uma taxa anual aos operadores de serviços de televisão por subscrição (como a Cabovisão e o grupo Zon/TV Cabo), de 3,5 euros por cada nova subscrição de serviços. A nova lei estipula ainda investimento direito de operadores de televisão, operadores de serviços audiovisuais, exibidores e distribuidores. Contactada pela Lusa, a presidente da Associação de Produtores de Cinema e Audiovisual (APCA), Pandora da Cunha Telles, manifestou-se "desejosa" que a nova lei seja aplicada em rigor, porque há produtores e realizadores que estão há 18 meses sem trabalhar. "Ainda persiste uma situação de bloqueio do setor" e há produtoras que estão "em situação limite, em risco de insolvência ou deslocalização para outros países", lamentou. Já a Associação de Operadores de Telecomunicações (APRITEL), que tem como associados a Zon Multimédia, a Cabovisão ou a Optimus, mantém "as reservas" em relação à lei e à conformidade com a Constituição. Em comunicado enviado à Lusa, a associação afirma que se "trata, em rigor, de mais um imposto que é criado onerando adicionalmente estas empresas", que passam a investidoras, segundo a nova lei. "Preocupa-nos, igualmente, que esta seja a única forma, em termos de ação do Estado, de fomento e apoio financeiro dedicada exclusivamente ao cinema e ao audiovisual", sublinharam.
Posted on: Fri, 05 Jul 2013 08:46:24 +0000
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