NOTIFICAÇÃO – VEÍCULOS BLINDADOS A Polícia Civil do Estado de São Paulo através da Divisão de Produtos Controlados – DPC órgão do Departamento de Identificação de Registros Diversos – DIRD esta NOTIFICANDO todos os proprietários de veículos blindados a fim de providenciar a Regularização de seu veículo junto ao referido Órgão. Isso porque a partir de agora, além das regularizações já realizadas junto ao EXÉRCITO BRASILEIRO e DETRAN nos termos do Decreto Federal n.º 3665/2000, o citado órgão passou a reaplicar a Portaria 003/2001 de forma a tornar obrigatória também a regularização desse tipo de veículo junto à Policia Civil, conforme dispositivo legal abaixo: “Artigo 2º - Os proprietários de veículos (Carros) de passeio blindados e de coletes a prova de balas deverão providenciar o registro nesta Divisão de Produtos Controlados, mediante a apresentação dos seguintes documentos.” Vale mencionar que a falta da devida regularização pode acarretar a apreensão do veículo, isso sem falar das respectivas multas pecuniárias e até mesmo a inclusão de pontuação no prontuário da Carteira Nacional de Habilitação do condutor. Diante de todo o exposto, tomamos a liberdade de encaminhar-lhes todos os requerimentos necessários para a instrução do processo solicitando que os mesmos sejam devolvidos o mais breve possível juntamente com os documentos abaixo relacionados: DA PESSOA FÍSICA • Cópia simples da Carteira de Identidade – RG; • Cópia simples do CPF/MF; • Cópia simples do Comprovante de Endereço Atualizado; • Cópia simples de Prova de Ocupação Lícita; DA PESSOA JURIDICA • Cópia simples do Contrato Social/Estatuto Social; • Cópia simples do Comprovante de Inscrição junto à Secretaria da Fazenda Estadual – CADESP (DECA); • Cópia simples dos seguintes documentos do responsável legal: o Cédula de Identidade – RG; o CPF/MF; DO VEÍCULO BLINDADO • Cópia simples da Declaração de Blindagem expedida pelo Exército Brasileiro; • Cópia autenticada do Certificado de Registro do Veículo (CRV); Sem mais, colocamo-nos à disposição para esclarecimento de qualquer dúvida ou informações, através do telefone (11) 3311-6768.
Posted on: Fri, 19 Jul 2013 19:05:37 +0000
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