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NOVA LEI SOBRE INFORMAÇÃO DE TRIBUTOS AO CONSUMIDOR Entra em vigor hoje em todo o país a lei 12.741/2012, permitindo que o consumidor saiba o quanto ele paga de impostos em cada compra. A carga tributária sobre cada produto comprado deverá ser exibida nos cupons e notas fiscais, assim como acontece em outros países. Art. 1º Emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional, deverá constar, dos documentos fiscais ou equivalentes, a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda. Segue abaixo o link para acessar o artigo completo: planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12741.htm
Posted on: Mon, 10 Jun 2013 16:53:19 +0000

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