Negativa de medicação à paciente pode gerar multa a município O autor não tem condições de arcar com os custos das três caixas do remédio necessário para tratar a sua doença, e o município disponibilizou apenas uma ampola do fármaco. O Município de Juazeiro do Norte teve multa estipulado de R$ 1 mil caso não disponibilize medicamento para um servidor municipal, que apresenta redução no nível do hormônio testosterona. A decisão, da 2ª Câmara Cível do TJCE, teve a relatoria do desembargador Francisco de Assis Filgueira Mendes. De acordo com os autos, em novembro de 2011, o servidor foi diagnosticado com Síndrome de Hipogonadismo. O problema causa diminuição nos níveis de testosterona, provocando depressão, irritabilidade, distúrbios do sono e comprometimento da memória e do raciocínio. Por isso, o médico que o acompanha prescreveu três caixas do medicamento Nebito de 250 mg. O cidadão afirmou não ter recursos para adquirir o remédio, que custa R$ 400,00 cada caixa. Em razão disso, ele recorreu ao MP-CE, que impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, requerendo que o Município fornecesse os produtos. Devidamente intimado, o ente público não apresentou contestação. Em novembro de 2012, o Juízo da 1ª Vara Cível de Juazeiro do Norte determinou o fornecimento da medicação. Contudo, após a decisão, o Município disponibilizou apenas uma ampola do fármaco. Por esse motivo, o MP-CE ingressou com agravo de instrumento no TJCE. Pediu que fosse imposta multa no valor de R$ 1 mil se o Município não disponibilizar o remédio conforme receitado. Nas contrarrazões, a procuradoria do Município alegou que a aplicação de multa acarretaria prejuízo aos contribuintes, provocando oneração aos recursos públicos. Ao julgar o processo a 2Â ª Câmara Cível deu provimento ao agravo e estipulou multa diária de R$ 1 mil, em caso de descumprimento da ordem judicial. O relator afirmou que "a aplicação da multa diária no caso em tela, tem como finalidade a concretização do direito fundamental à vida e à saúde, consagrados, inicialmente, no art. 6º, de modo incisivo e sintético, ratificado posteriormente no art. 196, ambos do texto constitucional vigente". Processo: 0000964-97.2013.8.06.0000
Posted on: Wed, 25 Sep 2013 18:25:45 +0000
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