No caso em tela, o pedido dos avós registrais se apoiou no artigo - TopicsExpress



          

No caso em tela, o pedido dos avós registrais se apoiou no artigo 1.615 do Código Civil, que dispõe que qualquer pessoa, tendo justo interesse na causa, pode contestar ação de investigação de paternidade. Sustentaram que deveriam ter sido intimados de todos os atos do processo, por serem avós legais da criança, com a qual estreitaram laços afetivos, e pediram o reconhecimento, no caso, de litisconsórcio necessário.
Posted on: Fri, 14 Jun 2013 15:33:40 +0000

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