Norma: RECOMENDAÇÃO Órgão: Ministério Público - TopicsExpress



          

Norma: RECOMENDAÇÃO Órgão: Ministério Público Federal Número: 3 Data Emissão: 31-05-2013 Ementa: RECOMENDA que, a instituição hospitalar FORNEÇA os prontuários médicos dos pacientes falecidos ou que vierem a óbito quando solicitado por ex-cônjuge, excompanheiro(a), ou sucessor legítimo do paciente morto em linha reta ou colateral até o quarto grau, observada a ordem de vocação hereditária, mediante comprovação do vínculo familiar, independentemente de decisão judicial. Fonte de Publicação: Diário do Ministério Público Federal Eletrônico, Caderno Extrajudicial, Brasília, DF, 5 jun. 2013, p.68 cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/versao_impressao.php?id=11218
Posted on: Thu, 06 Jun 2013 01:50:36 +0000

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