Nota à Imprensa Reunião da Direcção Nacional A APG/GNR reafirma a necessidade do protesto A Direcção Nacional da Associação dos Profissionais da Guarda – APG/GNR reuniu, no dia 24 de Outubro de 2013 na sua Sede Nacional, em Lisboa, tendo concluído e decidido o seguinte: • A APG/GNR considera prioritária a realização da acção de protesto da Comissão Coordenadora Permanente das Associações e Sindicatos das Forças e Serviços de Segurança – CCP, no próximo dia 21 de Novembro, pelo que desde já apela à participação maciça de todos os profissionais da GNR. • A APG/GNR faz uma análise extraordinária crítica à proposta de Orçamento de Estado para 2014, pelos cortes absurdos que representa nos vencimentos, bem como por outras medidas “cegas” que se avizinham, designadamente o aumento da idade de passagem à reserva, fim da bonificação de 15% na contagem de tempo de serviço e reorganização dos suplementos remuneratórios. • Fica agora claro porque é que a Tutela se tem recusado a receber a maior associação da Guarda Nacional Republicana, ao contrário do que tem feito com outras – o Sr. Ministro sabe que esta Associação, que representa mais de um terço do efectivo da GNR não prescindirá de defender os direitos dos profissionais, que jamais, passivamente aceitará o papel de veículo de transmissão de promessas do Governo que não se concretizam. • A APG/GNR enquanto estrutura reivindicativa e responsável, jamais poderá ficar indiferente perante estas que objectivam a redução de efectivo por via da limitação de ingressos e passagens à reserva. • Não deixa de ser curioso que se tenham feito opções deste tipo, quando o próprio Comando-Geral, violando o princípio da igualdade e os direitos adquiridos dos profissionais da GNR está a indeferir pedidos de passagem à reserva ao abrigo do regime transitório, alegando falta de efectivo. • A APG/GNR não aceita as declarações da Tutela que dão conta que não está em causa a segurança pública quando o efectivo nos últimos anos foi reduzido em 10%, quando dos 800 ingressos prometidos apenas se concretizaram 370, bem como da promessa de libertação de 1200 elementos para a actividade operacional nada se concretizou, antes pelo contrário, há hoje mais elementos em tarefas de apoio e administrativas. • A democracia e o direito à segurança pública não podem estar a saque pelo é com profunda perplexidade que a APG/GNR tem assistido a diversos anúncios nos OCS de reformulação da Lei Orgânica, do Estatuto Profissional sem que os profissionais sejam chamados a pronunciar-se sobre os seus direitos. • Certamente que não se avizinham alterações positivas ao Estatuto Profissional, quando o Governo no relatório da proposta de OE 2014 afirma que se pretende poupar à custa da revisão das carreiras, o que faz adivinhar o aumento do tempo de permanência em cada posto/categoria profissional. • A APG/GNR não aceita que medidas vendidas como “transitórias” se mantenham em 2014, designadamente no que se refere ao congelamento das carreiras e à não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão. • A APG/GNR realça tentativa de destruição do SAD/GNR, acompanhada do aumento da contribuição para o subsistema a cargo dos beneficiários, o que representa mais um corte no vencimento. • A APG/GNR considera inaceitável que, numa instituição policial que está a funcionar no limite dos seus recursos ainda seja sujeita a cortes em bens essenciais ao seu funcionamento, como por exemplo água, luz e combustível. • A APG/GNR alerta para o facto de os profissionais não estarem disponíveis para mais cortes. Além dos cortes nos vencimentos há ainda a sobretaxa sobre o IRS que se mantém bem como a brutal carga fiscal. Os profissionais da GNR à semelhança dos restantes trabalhadores da função pública viram os seus rendimentos reduzidos em 20% desde 2011. • A APG/GNR entende que se os profissionais da GNR funcionários públicos para os cortes nos vencimentos também o devem ser para os direitos designadamente para usufruírem de um horário de trabalho. Qual é o funcionário público que anda ao sol e à chuva, sem horário, sujeito a turnos irregulares e desgastantes, privado da livre gestão da sua vida pessoal e familiar e arriscando a própria vida? • A APG/GNR considera inaceitável que em troca do seu empenho em defesa dos profissionais da GNR a Tutela e o Comando continuem a recusar ouvir-nos. Os profissionais da GNR exigem ser ouvidos pelo que irão, com carácter de urgência solicitar audiências à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias bem como a todos os grupos parlamentares. • A Direcção Nacional da APG/GNR reitera o seu apelo a todos os profissionais da GNR – dia 21 vamos impedir estes cortes e este orçamento catastrófico para os nossos direitos. Dia 21 faz soar alto a tua indignação. 25 de Outubro de 2013 A Direcção Nacional
Posted on: Fri, 25 Oct 2013 14:44:49 +0000
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