Notícia: Direito do Trabalho. Sócio não po de ser executado - TopicsExpress



          

Notícia: Direito do Trabalho. Sócio não po de ser executado por multa administrativa. Não é possível o redirecionamento, aos sócios, de execução fiscal referente a multa administrativa aplicada por órgãos de fiscalização do trabalho. Decisão da 5ª Turma que não conheceu do recurso de revista interposto pela União, que pretendia a penhora do patrimônio do sócio de uma indústria de móveis tubulares que não dispunha de bens para quitar dívida fiscal. Confira a decisão: bit.ly/19dYxre Fonte: TST
Posted on: Tue, 24 Sep 2013 17:40:15 +0000

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