Nova Ação Serasa SCORING - Dano Moral e Exclusão dos dados do consumidor deste sistema Ilegal - Concessão da Liminar Em resumo, o que pode ser feito é o que é pedido neste tipo de Ação? Inicialmente é feito o pedido de Tutela Antecipada ou Liminar para que o juízo determine a imediata retirada das informações do autor do Banco de Dados do Serasa e que não seja mais disponibilizada nenhum tipo de informação com a pontuação do autor ou eventuais riscos de inadimplência, e ao final indenização por danos morais pelo fato da disponibilização de informações negativas do autor pela serasa mesmo sendo um consumidor adimplente com sua obrigações. Nesse sentido segue Liminar em anexo e texto abaixo... Vistos. Havendo dúvidas acerca das informações utilizadas para pontuação no banco de dados, bem como a discordância do autor acerca da nota a ele atribuída, além de se enquadrar o consumidor como a parte vulnerável e hipossuficiente da relação a prudência recomenda seja esta suspensa até o julgamento do mérito, momento em que os fatos estarão suficientemente esclarecidos. Assim, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos requeridos, determinando a suspensão da divulgação do score do nome do autor do cadastro/banco de dados mantidos pela requerida até o final julgamento da lide. Expeça-se o necessário. No mais, cite-se e intime-se a ré para audiência de conciliação que ora designado para o dia 24/02/2014, às 14:30h, a ser realizada no Cartório do Juizado – Prédio Anexo do Fórum de Praia Grande. Int. Praia Grande, 20 de novembro de 2013.
Posted on: Fri, 22 Nov 2013 21:43:23 +0000
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