Não é apenas a PEC 37, essa proposta pretende acabar com a - TopicsExpress



          

Não é apenas a PEC 37, essa proposta pretende acabar com a autonomia do STF e do Poder Judiciário como todo nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, a intenção é que o Legislativo revise decisões judiciais transitadas e julgadas (que não cabem em recurso, isso é uma afronta a cláusula prétea da harmonia e independência dos Poderes veja.abril.br/blog/ricardo-setti/politica-cia/que-absurdo-a-camara-aprovou-hoje-um-golpe-de-estado-nada-menos-do-que-isso/
Posted on: Mon, 17 Jun 2013 21:21:47 +0000

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