Não é nomeado quem não quer. Vamos lá pessoal. Só mais um esforço. PGE_BA/Analista_de_Procuradoria_Área_de_Apoio_Administrativo/FCC/2013 81. São leis que compõem o orçamento: (A) o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual. (B) o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Mensal. (C) o Plano Plurisemestral, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual. (D) o Plano Plurisemestral, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Mensal. (E) o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Semestral. 82. É espécie de princípio orçamentário: (A) não confisco. (B) uniformidade geográfica. (C) isonomia. (D) exclusividade. (E) anterioridade. 83. Sujeita-se à fiscalização orçamentária: (A) apenas a pessoa física que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, não se aplicando tal regra à pessoa jurídica. (B) apenas a pessoa jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, não se aplicando tal regra à pessoa física. (C) qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (D) apenas a pessoa jurídica pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, não se aplicando à de natureza privada. (E) qualquer pessoa física ou jurídica pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, não se aplicando à de natureza privada. 84. No controle externo do orçamento, nos termos da Constituição Federal, cabe ao Tribunal de Contas (A) estabelecer multa proporcional ao dano causado ao erário, devida pelos responsáveis em caso de ilegalidade de despesa. (B) oficiar ao Ministério Público para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo convênio. (C) julgar as contas do chefe do poder executivo e dos demais poderes. (D) julgar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, inclusive nomeações para cargo de provimento em comissão. (E) oficiar ao Ministério Público para que este suste a execução de ato ilegal não sanado. 84. No controle externo do orçamento, nos termos da Constituição Federal, cabe ao Tribunal de Contas (A) estabelecer multa proporcional ao dano causado ao erário, devida pelos responsáveis em caso de ilegalidade de despesa. (B) oficiar ao Ministério Público para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo convênio. (C) julgar as contas do chefe do poder executivo e dos demais poderes. (D) julgar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, inclusive nomeações para cargo de provimento em comissão. (E) oficiar ao Ministério Público para que este suste a execução de ato ilegal não sanado. 85. Na execução do orçamento público, o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição recebe o nome de (A) dotação orçamentária. (B) liquidação. (C) ordem de pagamento. (D) resto a pagar. (E) empenho. 86. Sobre créditos extraordinários, é correto afirmar: (A) só podem ser abertos por lei, desde que a mesma tenha vigência temporária. (B) só se justificam para cobrir despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. (C) tem cabimento a abertura destes créditos em qualquer situação que justifique a realização da despesa e não tenha havido dotação orçamentária específica. (D) podem ter vigência superior ao exercício financeiro em que foram abertos, independentemente de qualquer autorização legal, vigendo enquanto durar a causa do crédito. (E) dependem necessariamente da criação de receita vinculada, como o imposto residual de competência da União e o empréstimo compulsório. 87. É função da Lei de Diretrizes Orçamentárias (A) estabelecer as metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (B) estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. (C) fixar o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público. (D) não conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. (E) conter o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público. 90. A Lei federal no 4.320/1964, que estabelece normas gerais de Direito Financeiro, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 como lei (A) complementar, sendo, portanto, formalmente ordinária e materialmente complementar. (B) ordinária, sendo, portanto formalmente complementar e materialmente ordinária. (C) complementar, sendo, portanto, formalmente delegada e materialmente complementar. (D) complementar, sendo, portanto, formalmente ordinária e materialmente complementar. (E) delegada, sendo, portanto, formalmente complementar e materialmente delegada.
Posted on: Thu, 05 Sep 2013 21:54:02 +0000
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