O Estado do Paraná, ao realizar concurso público para selecionar defensores públicos, e publicar o resultado do referido concurso, deveria honrar, de forma imediata, as respectivas nomeações dos aprovados. Tal ocorreu com cinco meses de atraso, para 87 defensores públicos, depois de fortes pressões. Assim mesmo, foi necessária uma autorização judicial para que o evento ocorresse, em razão do Estado do Paraná ter extrapolado o limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Novamente, o Poder Judiciário intervém para resolver mais um impasse administrativo do governo do estado, procedimento que, pela natureza da sua atividade, jamais deveria acontecer, pois cumprir o que determina uma Lei Federal, é obrigação de todo o ente federativo.
Posted on: Tue, 15 Oct 2013 23:30:05 +0000
Trending Topics
Recently Viewed Topics
© 2015