O Governo Federal lançou no início do mês o Portal do Empregador Doméstico. O Portal auxiliará os empregadores domésticos no cumprimento das obrigações estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 72, conhecida como "PEC das Domésticas", e que estendeu aos empregados domésticos os direitos já garantidos aos demais trabalhadores urbanos e rurais. O novo Portal traz diversas funcionalidades que facilitam o cumprimento das regras trabalhistas, tais como: 1. geração pelo empregador de código de acesso (senha) ao sistema; 2. cadastramento do empregador; 3. cadastramento do(s) empregado(s) doméstico(s), com dados pessoais e contratuais e, também, do(s) dependente(s) do(s) do(s) empregado(s); 4. possibilidade de geração de contra-cheque, recibo de salário, folha de pagamento, aviso de férias e folha de controle de ponto; 5. controle de horas extras; 6. cálculo e emissão da guia de recolhimento da contribuição previdenciária. O Portal do Empregador Doméstico poderá ser acessado via internet, no endereço esocial.gov.br
Posted on: Tue, 11 Jun 2013 16:42:44 +0000
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