O "entendimento jurisprudencial" muda quase que a cada dia de - TopicsExpress



          

O "entendimento jurisprudencial" muda quase que a cada dia de sessão, já o problema da fundamentação das decisões judiciais para que se firmem como verdadeiros precedentes resiste ao tempo. Artigo do prof. José Miguel Garcia Medina, publicado há 10 anos, sobre "a reforma do poder judiciário e a súmula vinculante": "A questão que se coloca é a de se saber se uma orientação jurisprudencial deve se firmar pela autoridade de seus argumentos ou pela imposição coercitiva. Ou, com outras palavras, se as decisões judiciais devem ser acatadas porque convincentes, aos olhos das partes e da sociedade como um todo, ou se devem ser meramente suportadas, mesmo que com isso não se alcance a paz social. [...] As decisões proferidas pelas altas Cortes do Poder Judiciário não podem pretender se impor sem que se atente a uma exigência imprescindível: devem convencer não só as partes quanto ao seu acerto, mas também o juiz que proferiu a decisão recorrida e, ainda, a própria sociedade."
Posted on: Sun, 11 Aug 2013 21:18:16 +0000

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