O município possui lei orgânica própria, elaborada pela Câmara - TopicsExpress

O município possui lei orgânica própria, elaborada pela Câmara Municipal, com observância dos princípios enumerados na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Nessa lei encontram-se dispositivos sobre atribuições dos poderes Legislativo e Executivo municipal, competências e procedimentos administrativos,entre outros temas relevantes. É fundamental que o(a) prefeito(a) conheça as competências do município, listadas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município – LOM, quais sejam: 1. prestar serviços públicos de interesse local; 2. manter programas de ensino e atendimento à saúde, esses em cooperação com a União e o estado; 3. promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, e proteger o patrimônio histórico-cultural; 4. regulamentar, conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxi; 5. organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa; 6. instituir e arrecadar os tributos de sua competência; 7. criar, organizar e suprimir distritos. QUEREMOS AQUI FALAR UM POUCO DO ITEM 6 (instituir e arrecadar os tributos de sua competência); Em linhas gerais, listam-se as fontes de receita mais importantes: Tributos de competência municipal definidos na Constituição Federal: •Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; •taxas pelo exercício do poder de polícia e taxas pela prestação de serviços; Os valores arrecadados no mês de agosto passado rendeu aos cofres públicos quase R$ 400.000,00, demonstrando que a Gestão está tendo a credibilidade da população. Coincidentemente, foi no mês que adquirimos os veículos (Ambulância, gols, kombis e motos). Queremos aqui agradecer a população pela credibilidade e informá-los que devemos receber mais R$ 100 mil de recursos próprios até o final da semana que vem e aí pagaremos os outros 4 gols já licitados, para disponibilizar para a população. Gestão Governando Para Todos através do Prefeito Abel Cercelino, mostrando competência e credibilidade da população.

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