O que as pessoas em geral não sabem e muito menos a mídia se preocupa em explicar é que na eventual transformação do projeto que classifica alguns crimes (corrupção, peculato, etc) como hediondos em Lei, somente os crimes cometidos a partir da sua vigência é que estarão no âmbito da nova lei. Não haveria, por exemplo, nenhuma incidência da novel legislação em relação aos atuais condenados do mensalão, pois a lei penal não pode retroagir, senão e exclusivamente para beneficiar o réu. Além disso, importa esclarecer as diferenças entre crime comum e hediondo: a) no crime hediondo as penas são mais graves; b) o início do cumprimento da pena será sempre no fechado e a progressão de regime exigirá 2/5, para o não reincidente, e 3/5 de cumprimento de pena, para os reincidentes em crimes hediondos. NADA MAIS! Para mim esse tema é uma forma de manipular e incutir na sociedade em geral que o "ESTADO ESTÁ ADOTANDO MEDIDAS SEVERAS DE COMBATE À CORRUPÇÃO E IMPUNIDADE". Enxergo através dos meus olhos míopes, o Presidente do Senado Federal, bem como tantos outros senadores, deputados, ministros, governadores, prefeitos, magistrados etc etc etc, responderem sérios processo acusatório e permanecerem normalmente exercendo os respectivos cargos públicos. Creio que será preciso muito mais do que a presente proposta de reforma legislativa, ou mesmo a prisão de um tal deputado "Donadon", para se combater efetivamente a corrupção e impunidade no Brasil. Nem a pena e nem a lei, sozinhas, não são capazes de reduzir a criminalidade e nem tampouco a impunidade. Nas palavras de Beccaria, "o que diminui a criminalidade não é o tamanho da pena, mas a certeza de punição". E isso, sim, eu pago pra ver! Gabriel Vasconcelos
Posted on: Fri, 28 Jun 2013 23:20:43 +0000
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