O que é Agravo Retido? - Falando na nossa língua. Agravo retido é a medida processual de iniciativa do advogado, quando este discorda de alguma decisão do juiz proferida no curso do processo(decisão interlocutória). A lei permite a interposição de agravo retido das decisões proferidas em audiêcias, vedando o agravo de instrumento – art.523 CPC. Ele deve manifestar por escrito os pontos de discordância e juntá-la aos autos do processo através de petição (ou requerimento), onde ficará retido até ser julgado, preliminarmente, pela instância superior ou tribunal, antes do recurso(apelação) da decisão no processo principal. Ou seja, aguardará a subida do processo para o tribunal e só será julgado em caso de derrota em primeira instância, por isso o nome de agravo retido. O agravo de instrumento e o agravo retido estão previstos nos artigos 522 a 529 do Código de Processo Civil Brasileiro.
Posted on: Wed, 03 Jul 2013 00:12:10 +0000
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